DECLARAÇÃO

O direito humano à água e ao saneamento é hoje consagrado como tal pelas Nações Unidas, sendo que a Constituição da República Portuguesa (CRP), no seu art.º 84.º, determina que água é pertença do domínio público.

A Associação Água Publica (AAP) assinala o Dia Nacional da Água reafirmando de forma inequívoca que só a gestão pública é o garante do acesso universal à água, um direito humano inviolável e um dos objectivos do desenvolvimento sustentável.

No entanto, nos últimos 30 anos, tem vindo a ser desenvolvida em Portugal uma forte ofensiva contra a gestão pública da água. Uma ofensiva politicamente desencadeada por sucessivos governos (PS e PSD/CDS-PP), visando a entrega da gestão da água e saneamento ao sector privado, suportada em produção de legislação, regras e normas, tais como a imposição da verticalização do sector e as consequentes “agregações dos sistemas em “alta” e em “baixa”; a limitação e/ou recusa de acesso aos “fundos comunitários” (para a apoio a projectos de requalificação das redes de agua e saneamento, entre outras), tendo como fim último retirar da esfera dos Municípios a gestão dos serviços de água e saneamento.

Para a Associação Água Pública, fica evidente que, desde 1993, aquando da abertura do sector da água à entrada dos “Privados” (Governo de Cavaco Silva PSD), que a estratégia política dos sucessivos Governos (PS, PPD/PSD, CDS-PP) nesta área é de todo idêntica quanto a este desiderato, “o negócio da água”, bastando para o efeito relevar o que é dito no PENSAARP 2030: a “estratégica global, com planos de médio prazo (sete anos), que constitui a materialização da política pública do setor, traduziu a visão de 11 Governos Constitucionais de Portugal tendo em vista a realização de objetivos definidos, com alguns ajustes, mas sem grandes alterações de fundo, permitindo uma notável estabilidade dessas políticas públicas…” . Por isso, se dúvidas houvesse, fica claro para quem as possa ter que estamos perante uma política consensual entre os Partidos do acordo da “governação”, com todos os riscos que isso implica, pois o objetivo de transformar o setor da água num negócio é cada vez mais evidente e toma mais alento se não houver modificações substanciais no conteúdo deste Plano.

Declaração final do DMA 2022

Disponibilizamos o documento final produzido pelo Fórum Alternativo Mundial da Água – FAMA, realizado em Dakar, Senegal, entre os dias 21 e 26 de março. Centenas de participantes de todos os continentes afirmaram a defesa da luta pela água como direito humano, bem público universal, contra a privatização.

22 de MARÇO – DIA MUNDIAL DA ÁGUA

Assinala-se hoje, 22, sob o lema “Águas subterrâneas: Tornando o invisível visível”, o Dia Mundial da Água. A água subterrânea é invisível, mas o seu impacto é visível em todos os lugares. É um tesouro escondido que temos de preservar e cuidar. Isso só é possível promovendo uma gestão da água como direito e não como negócio!

Visíveis são ainda as consequências provocadas pandemia de Covid-19, que aprofundou brutalmente as desigualdades e que, passados dois anos, não só estão longe de estar superadas, como são agravadas pela invasão da Ucrânia pela Rússia, uma guerra que, como todas as outras, urge parar imediatamente, pondo fim ao sofrimento que atinge em primeiro lugar as populações mais desfavorecidas.

Declaração
22 Março, Dia Mundial da Água

No próximo dia 22 de Março, num momento particularmente preocupante para o bem estar dos Povos, assinala-se o DIA MUNDIAL DA ÁGUA.

A par dos múltiplos conflitos armados e guerras que emergem e proliferam por espaços territoriais de diferentes continentes, e que no presente ano ocorrem em 22 Países, nos quais se destacam a Ucrânia, Palestina, Somália, Síria, Mianmar, Iémen, Nigéria, Saara Ocidental, entre outros, a ONU dá conta que três em cada dez pessoas não têm acesso a água potável, mais de 2 mil milhões vivem em países com um elevado nível de “stress” hídrico e que cerca de 4 mil milhões de pessoas passam por uma grave escassez de água potável durante, pelo menos, um mês do ano. A pobreza e o desemprego atingem, segundo a ONU e a OIT, cerca de 1.000 milhões de pessoas em todo o mundo.

A água potável é essencial. Sem água para beber, não podemos sobreviver. É por isso que o acesso à água é um direito humano, declarado como tal pelas Nações Unidas em 2010. A necessidade fundamental de água é o que motiva os trabalhadores do sector da água para garantir água e saneamento 24 horas por dia, sete dias por semana. O acesso à água não é para os mais afortunados que a podem pagar. Ele simboliza a luta pelos direitos humanos e pelos serviços públicos para todos. Desde há muitos anos, a FSESP tem lutado junto com activistas da água, movimentos sociais, a Internacional dos Serviços Públicos e muitos outros para evitar que as empresas administrem os serviços de águas e explorem os trabalhadores e a população em proveito dos lucros dos accionistas.