FONTE: AIA

Na qualidade de Relatores Especiais das Nações Unidas sobre o direito a uma habitação condigna ( Leilani Farha) e sobre os direitos humanos à água e ao saneamento (Léo Heller), os referidos representantes das Nações Unidas publicaram, no fim da sua visita oficial conjunta a Portugal (5-13 dezembro) – que tinha como objetivo, por um lado, identificar os principais obstáculos ao pleno cumprimento dos direitos à habitação, água e saneamento e, por outro lado, recomendar legislação, políticas e outras medidas para ultrapassar estes obstáculos e garantir que todas as pessoas na sociedade gozam destes direitos humanos – uma Declaração de Fim de Missão, que apresenta a avaliação preliminar resultante dos elementos recolhidos, da qual se realça os seguintes aspectos:

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FONTE: ASSEMAE

José Esteban Castro

1. Introdução

O 6º. Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) diz respeito a “Garantir a disponibilidade e o manejo sustentável da água e do esgotamento sanitário para todos”. Este objetivo está em consonância com a noção de que o acesso à água é um direito humano, conforme foi aprovado em resoluções da Assembleia Geral da ONU (A/RES/64/292) e do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (A/HRC/RES/15/9) no ano de 2010. Garantir que o acesso à água e ao esgoto seja fornecido para todos os cidadãos não é apenas uma questão da acessibilidade técnica, mas diz respeito à política democrática. No entanto, se este é um objetivo a ser alcançado, especialmente no mundo em desenvolvimento, precisamos examinar criticamente as tendências internacionais dominantes que tratam a água como uma mercadoria, pois isto é um grande obstáculo para o alcance do ODS 6. Continue reading →

A campanha «Água é de todos» condena fortemente a rejeição da iniciativa legislativa de cidadãos “Protecção dos direitos individuais e comuns à água” com os votos do PS, PSD e CDS-PP, cuja votação teve lugar hoje, sexta-feira, dia 6 de Janeiro, no Parlamento.

O Parlamento rejeitou na manhã de hoje, com os votos do PS, PSD e CDS, os Projectos de lei do PCP e do BE – o P.L. n.º 358/XIII/2.ª (PCP) e o P.L n.º 335/XIII/2.ª (BE), diplomas que retomavam na íntegra o conteúdo da iniciativa legislativa de cidadãos “Protecção dos direitos individuais e comuns à água”, apresentada em 2013. Nesta sessão, foi igualmente rejeitado o Projeto de Resolução apresentado pelos Verdes sobre o direito à água.

Recorde-se que a iniciativa legislativa de cidadãos, apoiada por mais de 44 mil cidadãos, foi discutida em plenário em 2014, onde foi rejeitada pelos votos contra da maioria PSD/CDS e os votos a favor de PS, PCP, PEV e BE.

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AGORA, EXIGIMOS A SUA APROVAÇÃO!

No passado dia 23, o Parlamento debateu a petição «Em defesa dos serviços públicos de água, saneamento e resíduos», entregue em Abril passado, promovida por uma Plataforma de Sindicatos (STAL, STML, SITE-SUL), Movimento de Utentes de Serviços Públicos e Associação Água Pública.

Neste contexto, os grupos parlamentares do PCP e do BE apresentaram dois Projectos de lei, o Projecto de Lei n.º 358/XIII/2.ª (PCP) e o Projecto de Lei n.º 335/XIII/2.ª (BE), propostas que assumem o articulado da ILC entregue em 2013. Em discussão esteve ainda um Projecto de Resolução n.º 584/XIII/2.ª do PEV, tendo como objectivo garantir o direito à água e ao saneamento.
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EM DEFESA DO DIREITO À ÁGUA E DA GESTÃO PÚBLICA

A iniciativa legislativa de cidadãos, promovida em 2013 pela campanha «Água é de todos» e subscrita por mais de 44 mil cidadãos eleitores, volta ao debate parlamentar na próxima sexta-feira, 23.

Na sessão será discutido o Projecto de lei nº 358/XIII «Protecção dos direitos individuais e comuns à água», da autoria do PCP, que assume e reapresenta a iniciativa legislativa de cidadãos (ILC) com o mesmo nome.

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A CAMPANHA SAÚDA REMUNICIPALIZAÇÃO DA ÁGUA EM MAFRA

A Câmara de Mafra, que foi o primeiro município a privatizar os serviços de água e saneamento em Portugal, faz precisamente 22 anos, decidiu, dia 9, por unanimidade, rescindir o contrato de concessão com a empresa Be Water.

A deliberação foi tomada após o operador privado ter apresentado um pedido de aumento das tarifas em 30 por cento, o que foi considerado «inaceitável», sublinhou o município em comunicado.

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Na sequência da acção desenvolvida pela Campanha «Água é de todos» no passado dia 18, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) apresentou à Assembleia da República o texto integral do Projecto de Lei «Protecção dos direitos individuais e comuns à água» proposto em 2013 como Iniciativa Legislativa de Cidadãos, e que deu agora novamente entrada na AR como PROJETO DE LEI N.º 335/XIII/2.ª «PROTEÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COMUNS À ÁGUA»

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«ÁGUA É DE TODOS» PROMOVEU CONCENTRAÇÃO FRENTE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Consagrar na lei o direito à água
Cerca de uma centena de pessoas participaram na concentração promovida,
dia 18, pela campanha «Água é de Todos», apoiada por várias organizações.
Na iniciativa, que contou com a presença do secretário-geral da CGTP-IN, Arménio Carlos, foi aprovada a Declaração intitulada «Protecção dos direitos individuais e comuns à água – tempo de concretizar!».

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A iniciativa terá lugar no próximo dia 18, às 14h30, e contará com intervenções de representantes das organizações promotoras da campanha, entre eles Arménio Carlos, Secretário-geral da CGTP-IN.

A acção tem como objectivo apelar aos deputados para que retomem e aprovem o Projecto de Lei nº 368/XII, «Protecção dos direitos individuais e comuns à água», resultado de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC), subscrita por 44 mil cidadãos eleitores.

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Os cidadãos têm resistido a várias ofensivas para a privatização da gestão da água na União Europeia. Mesmo agora, enquanto resistimos à última ofensiva, forçada pela Comissão Europeia através da Troika (em conjunto com o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional), estamos diante de mais um enorme risco de novos acordos comerciais que a UE está a negociar a uma escala multilateral. O mais importante e preocupante é o quase terminado Acordo de Comércio com o Canadá (CETA); o Tratado Transatlântico de Comércio e Investimento com os Estados Unidos (TTIP, também conhecido como TAFTA); e o Acordo de Comércio de Serviços (TISA), negociado entre 50 países.

Ver aqui a tradução portuguesa do documento da Food and Water Watch Europe sobre este tema.