Fonte: https://amap.cat/es/el-derecho-humano-al-agua-y-el-minimo-vital-de-agua-se-incorporan-en-la-legislacion-catalana/

Foi também aprovada a implementação de um Mínimo Vital de água, entre 60 e 100 litros por pessoa e por dia, que será aplicado de forma universal, a um custo reduzido e com um subsídio de 100% para os agregados familiares vulneráveis.

No passado dia 2 de Julho, no âmbito da aprovação da Lei n.º 11/2026 relativa a Medidas Fiscais, Financeiras e Administrativas do Sector Público, o Parlamento da Catalunha aprovou a incorporação do Direito Humano à Água no quadro legal, através de uma disposição adicional à Lei das Águas. Este reconhecimento surge 16 anos depois de, em Julho de 2010, a Assembleia Geral das Nações Unidas ter estabelecido que o direito à água potável e ao saneamento é um direito humano essencial para o pleno gozo da vida e de todos os direitos humanos.

Este reconhecimento surge por iniciativa da AMAP, da Aigua és Vida e da Engenharia sem Fronteiras, e inscreve-se numa trajectória de defesa dos serviços básicos impulsionada por movimentos sociais como a Aliança contra a Pobreza Energética (APE), que promoveu a Lei n.º 24/2015, relativa a medidas urgentes para fazer face à emergência no domínio da habitação e da pobreza energética. Esta lei estabeleceu mecanismos para evitar cortes no fornecimento a famílias vulneráveis e consolidou o princípio de que o acesso à água, à eletricidade e ao gás faz parte das condições materiais necessárias para uma vida digna.

Vale a pena recordar que a Carta Europeia dos Recursos Hídricos estabelece que todas as pessoas têm direito a dispor de água em quantidade suficiente para satisfazer as suas necessidades essenciais. E que a Diretiva relativa à Água Potável, transposta para a legislação espanhola, relativo aos critérios técnicos e sanitários para a qualidade da água potável, estabelece que as autoridades locais tomarão as medidas necessárias para melhorar o acesso à água, em particular para os grupos vulneráveis ou em risco de exclusão social. E que tal se fará procurando garantir a acessibilidade económica e o seu reflexo nas políticas e estruturas tarifárias.

Por conseguinte, um dos elementos mais notáveis deste reconhecimento é o estabelecimento do «Mínimo Vital» de água, que será fixado entre 60 e 100 litros por pessoa por dia. Este «Mínimo Vital» deve ser acessível, com um custo universalmente reduzido, e 100 % subsidiado para os agregados familiares vulneráveis. Num contexto de secas cada vez mais frequentes e recorrentes, esta medida reveste-se de particular relevância. O aumento do preço da água resultante desta situação afectará, mais uma vez, de forma desproporcional os agregados familiares mais vulneráveis, agravando e perpetuando situações de desigualdade e exclusão social. De facto, foi aprovado que o custo da água não pode exceder 3% do rendimento disponível da unidade familiar e 5% no caso da água e do saneamento.

No entanto, as alterações legislativas introduzidas proíbem o corte do serviço de abastecimento a famílias vulneráveis por incapacidade de pagamento, sempre mediante o relatório pertinente dos serviços sociais municipais. Isto exige a participação activa destes serviços sociais na identificação dos agregados familiares vulneráveis e a coordenação com os operadores de abastecimento de água.

Por fim, para fazer face à falta de pagamento por parte dos agregados familiares vulneráveis, os operadores terão de implementar um fundo social, tal como estabelecido no Código do Consumidor.

Manuel Gouveia, Abril Abril

A água é seguramente um dos bens mais preciosos para a nossa espécie. E para todas as espécies com quem compartilhamos o ecossistema. É, pois, natural e naturalmente importante que a discutamos.

A água é mais do que social, na medida em que devemos ter consciência que ela não só é indispensável à sobrevivência da única espécie auto-consciente conhecida no Universo – nós – como é indispensável à generalidade das formas de vida no planeta Terra.

Este carácter ultra-social deveria conduzir à sua declaração como património colectivo não titulável, objecto de políticas públicas que promovam o seu bom uso, circular como circular é o seu ciclo de vida original, assente em políticas racionais e sociais, sociais na medida em que garantam não só a preservação do recurso como o seu uso equitativo por todos.

O Governo do PSD/CDS prepara uma alteração à política da água. Sendo o Governo que é, as conclusões de todos os estudos estão tiradas à partida: liberalizar, mercantilizar, privatizar. As políticas dos governos anteriores, incluindo os do PS, deixaram a porta aberta à privatização do sector, para o que falta um elemento central: é preciso aumentar o preço da água. A «devolução» pelo Governo à ERSAR (o «regulador») do poder de impor aumentos de tarifas (para 2026, depois das autárquicas, que estas medidas são sempre pensadas a pensar no mesmo) destina-se a provocar esse aumento.

O «regulador» assim o tem exigido, ou seja, assim o tem exigido a entidade encarregue de colocar o sector público da água a funcionar como se fosse privado, gerando lucros, para assim poder ser privatizado. E de facto, para o sector poder gerar lucros é preciso aumentar o preço da água. E aumentar em todo o lado. Apesar das privatizações anteriores da água se terem revelado um desastre completo – veja-se o caso de autarquias que tiveram de atolar-se em dívidas para sair dos buracos para onde tinham saltado – a receita não se altera, só muda a forma. E, neste caso, a solução é simples: se colocarem os utentes da água a pagar por esta ao nível do que pagam pela energia, este sector torna-se altamente «lucrativo».1 E, portanto, passível de ser entregue à gestão privada para exploração.

«É claro que, no dia em que um copo de água da torneira custar dez cêntimos, muitas famílias irão medir bem quantas vezes abrem a torneira. Mas as piscinas dos ricos continuarão cheias, pois eles podem pagar esse preço, e os investimentos das empresas serão para procurar vender água para piscinas e não copos a dez cêntimos.»

E agora aparecem os pseudo-radicais de fachada ecologista a exigir o mesmo: um preço justo. Mas nesta reivindicação violam a palavra «justo», pois no seu liberalismo «justo» é o valor no mercado que imponha uma determinada relação de oferta/procura. Neste caso, «justo» é aumentar o preço da água para lhe reduzir o consumo. Como se o «consumo» sustentado de água destruísse água e não fizesse parte do ciclo natural da água. Como se o condicionamento através do preço do acesso aos bens essenciais pudesse – nesta sociedade capitalista assente na desigualdade crescente – ser alguma vez justo. É claro que, no dia em que um copo de água da torneira custar dez cêntimos, muitas famílias irão medir bem quantas vezes abrem a torneira. Mas as piscinas dos ricos continuarão cheias, pois eles podem pagar esse preço, e os investimentos das empresas serão para procurar vender água para piscinas e não copos a dez cêntimos.

O preço «justo» destes «ecologistas» e o preço «não subsidiado» da ERSAR são, neste como em tantos casos, a mesma coisa: a mercantilização da água, para que esta possa ser colocada a gerar lucros ao capital. Mesmo que à custa do acesso das famílias a este bem essencial, mesmo que à custa de uma gestão realizada a pensar na maximização do lucro a curto e médio prazo, e não da preservação do recurso.

E terminariam ambos da mesma forma: a facilitar a privatização do sector da água. Ambos instrumentos – mais ou menos conscientes – do capital, cujas pulsões insanas e insanáveis são o verdadeiro motor da delapidação de recursos à escala global e nacional.

Não há um preço justo para a água. Ela é demasiado preciosa para ser mercantilizada.