DECLARAÇÃO
O direito humano à água e ao saneamento é hoje consagrado como tal pelas Nações Unidas, sendo que a Constituição da República Portuguesa (CRP), no seu art.º 84.º, determina que água é pertença do domínio público.

A Associação Água Publica (AAP) assinala o Dia Nacional da Água reafirmando de forma inequívoca que só a gestão pública é o garante do acesso universal à água, um direito humano inviolável e um dos objectivos do desenvolvimento sustentável.
No entanto, nos últimos 30 anos, tem vindo a ser desenvolvida em Portugal uma forte ofensiva contra a gestão pública da água. Uma ofensiva politicamente desencadeada por sucessivos governos (PS e PSD/CDS-PP), visando a entrega da gestão da água e saneamento ao sector privado, suportada em produção de legislação, regras e normas, tais como a imposição da verticalização do sector e as consequentes “agregações dos sistemas em “alta” e em “baixa”; a limitação e/ou recusa de acesso aos “fundos comunitários” (para a apoio a projectos de requalificação das redes de agua e saneamento, entre outras), tendo como fim último retirar da esfera dos Municípios a gestão dos serviços de água e saneamento.
Continue reading