Defender a água pública, conquista de Abril

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Em Portugal, o acesso universal aos serviços públicos de água é, como entre outros, um direito conquistado na Revolução de Abril de 1974. Por vezes esquecemo-nos. Coexistiam antes de 1974, serviços públicos e privados de água, mas uma enorme percentagem da população não tinha acesso aos serviços, não tinha capacidade económica para usufruí-los – nem lhe era reconhecido o direito a eles, nem a responsabilidade do Estado por proporcioná-los. À data, os níveis de atendimento eram sensivelmente os seguintes: Abastecimento de água – 49%; Recolha de águas residuais – 32%; Tratamento de águas residuais – 1%. Estes números são elucidativos do gigantesco atraso que se vivia. Doenças como a cólera conheceram surtos até 1974, e mesmo alguns anos depois.

É com a transformação social desencadeada pela Revolução, com a força criadora do Poder Local Democrático e o esforço das populações, que se transforma radicalmente a situação calamitosa herdada.

Em 1994, as taxas de atendimento atingem já: Abastecimento de água – 84%; Recolha de águas residuais 63%; Tratamento de águas residuais – 32%.

A Constituição da República de 1976 consagra e consolida a provisão dos serviços públicos de água, que se torna uma obrigação do Estado, vedada aos privados, uma competência que se manteve exclusivamente autárquica até 1993.

É já sobre a imposição das teses neoliberais que a situação viria a ser profundamente alterada, visando a transformação da água num negócio, o que significa que terão que ser os consumidores a pagar todos os encargos. Incluem-se aqui também as autarquias locais. E sendo um negócio, tem ainda expressão na forma como são geridos os sistemas, mesmo os de carácter público.

Contudo, a luta persistente, qualificada e forte das populações, trabalhadores do sector, sindicatos, associações – como a Água Pública, partidos políticos de esquerda, nomeadamente do PCP e de “Os Verdes”, tem sido determinante para manter o sector em mãos públicas, quer dos serviços municipais, cujas concessões, hoje nas mãos de capital estrangeiro, consequência indissociável da privatização, estão muito aquém do que ambicionavam os seus mentores (representam 12% das entidades gestoras), quer do grupo Águas de Portugal.

Perante as gravosas consequências da privatização, como é o caso de Fundão e Covilhã, vários municípios retomaram o controlo dos serviços, casos de Mafra – a 1ª autarquia a privatizar, em 1994 -, Fafe, Paredes, Setúbal (decidida pelo PS), Alcanena, existindo outros processos em curso.

Mas as ameaças mantêm-se, e a escassez aguça ainda mais o apetite privado pela água de todos, através da utilização discriminatória dos fundos comunitários, para forçar a agregação dos serviços municipais, com o outsourcing nas empresas da Águas de Portugal, e nos serviços municipais com os contratos de performance, em que as autarquias entregam aos privados as medidas de eficiência hídrica que deviam assumir. Juntam-se no plano europeu, a tentativa de liberalizar os serviços de águas e a pressão para a subida dos custos.

Cinquenta depois do 25 de Abril, importa salientar que o acesso à água e ao saneamento, hoje generalizado, e com elevados níveis de qualidade, foi conseguido com gestão pública e com investimento público: Abastecimento de água – 97%; Recolha e tratamento de águas residuais – 86%. É também por isto que o sector é apetecível. Há problemas, mas a vida demonstra que a solução para os resolver não é privatizar. Isso seria um erro que pagaríamos com mais desigualdades. A água é um bem público, um direito humano fundamental, cuja propriedade, gestão e provisão cabe por inteiro à esfera pública e à deliberação democrática. O que se exige, é construir serviços públicos de qualidade, próximos das populações, dotados dos meios adequados para garantir o acesso universal à água e ao saneamento e assegurar melhores condições de trabalho.

É com água pública que se regam os cravos vermelhos!

Conclusão:

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10 anos de direito à água,

10 lições que aprendemos

  1. O acesso universal à água e ao saneamento na Europa exige um financiamento público adequado.

A revisão das directivas relativas à água potável e ao tratamento de águas residuais urbanas constituem um passo na direcção certa. No entanto, para alcançar o acesso universal à água, são necessários grandes investimentos para ligar os 31 milhões de pessoas na Europa que ainda não têm acesso a água da torneira limpa em casa. A este respeito, a Europa pode aprender com a Índia, onde, em apenas quatro anos e em plena pandemia (entre 2019 e 2023), 96 milhões de agregados familiares (muitos dos quais albergam várias pessoas) foram ligados à água da torneira nas zonas rurais da Índia. Este passo impressionante no sentido de tornar a água um direito humano na realidade e não apenas nas palavras só foi possível porque foi financiado publicamente e gerido localmente pelos próprios municípios, sem a obstrução do sector privado com fins lucrativos.

  1. Os esgotos estão a poluir os rios e os mares da Europa. É necessário financiamento público para evitar danos ambientais ainda maiores.

Mais de 30 anos após a sua criação, a directiva relativa ao tratamento de águas residuais urbanas já devia ter sido revista. O facto de a UE estar a procurar uma maior responsabilização dos poluidores é positivo. Felizmente, o tratamento de águas residuais na Europa é, na sua maioria, propriedade pública. Mas nos casos em que não o é, as consequências têm sido devastadoras para o ambiente. Isto é claramente demonstrado no Reino Unido, onde a privatização da água conduziu a um sistema em que as águas residuais brutas são lançadas no mar e nos rios todos os dias – criando grandes danos ambientais e uma ameaça crescente para a saúde pública.

  1. As melhores privatizações são aquelas que são evitadas.

Em toda a Europa, os movimentos sociais e laborais têm lutado com êxito contra a privatização. Tendo aprendido com as lições internacionais, os cidadãos têm estado muito conscientes dos riscos da privatização (incluindo o aumento dos preços da água e, consequentemente, o aumento da pobreza, a diminuição do investimento e os danos ambientais, enquanto os accionistas continuam a beneficiar) e mobilizaram-se em toda a Europa para a impedir. Encontram-se exemplos locais em quase todos os países europeus. Contra a pressão da Troika, as pessoas organizaram-se para defender a água pública em Portugal, na Grécia, em Itália e na Irlanda. Os exemplos de Atenas e Salónica demonstram os meios inovadores dos movimentos laborais e sociais para lutar com êxito contra a privatização da água, uma e outra vez.

  1. A remunicipalização torna-se mais difícil quando as empresas privadas criaram laços fortes com a comunidade.

A privatização com muitos anos pode ser mais difícil de inverter do que quando a participação do sector privado nos serviços de água é relativamente recente. Por exemplo, em Marselha, as empresas de água conseguiram integrar-se no tecido social (por exemplo, estabelecendo fortes laços com os políticos locais e patrocinando eventos comunitários e desportivos), pelo que a luta pela propriedade pública pode não ser óbvia para a população.

  1. Mas a privatização da água pode ser invertida, mesmo em locais onde isso não parece possível.

A França, anfitriã de uma das maiores multinacionais de água do mundo (Veolia) e, em muitos aspectos, o coração da privatização europeia da água, tornou-se agora a campeã da remunicipalização da água. O caso de Paris em particular, mas também a remunicipalização da água noutras cidades francesas, oferece um vislumbre do potencial transformador da remunicipalização – um meio não só de conseguir preços mais baixos, mas também estruturas de governação mais participativas e democráticas. Normalmente, é mais difícil remunicipalizar a meio do contrato, pelo que a grande maioria das remunicipalizações é efectuada quando os contratos expiram. Contudo, o exemplo de Berlim e os casos de remunicipalização em Portugal mostram que é possível romper contratos e que pode ser financeiramente vantajoso rescindi-los antecipadamente. Mesmo que haja custos de compensação, os custos sociais e económicos da continuação da privatização são muito maiores.

  1. Existe o perigo de os serviços públicos se comportarem como empresas privadas no estrangeiro.

A Alemanha tem mantido a água na posse do sector público e, nos casos em que experimentou a privatização, os movimentos sociais e laborais, juntamente com os políticos locais conseguiram a remunicipalização. No entanto, alguns municípios na Alemanha, recorrendo a lacunas legais, desenvolvem actividades lucrativas no sector da água no estrangeiro, apesar de estarem efectivamente proibidos por lei de o fazer.

  1. As dinâmicas neocoloniais facilitam a privatização da água no estrangeiro.

Durante décadas, a ideia neoliberal de “falhanço do Estado” no Sul Global facilitou o envolvimento do sector privado através de ajuda, empréstimos e comércio. Por exemplo, as agências de ajuda europeias são encorajadas a estabelecer parcerias com empresas privadas, facilitando assim o acesso das empresas privadas. Além disso, as Parcerias de Operadores de Água (WOPs), parcerias entre pares no sector da água e do saneamento, sem fins lucrativos, são, por vezes, utilizadas para facilitar o acesso do sector privado às empresas em países do Sul Global. No entanto, o exemplo da Índia mostra que os países do Sul Global podem fazer rápidos progressos no sentido de alcançar o acesso universal à água da torneira evitando precisamente tanto o envolvimento dos doadores como a privatização, uma vez que os dois estão frequentemente associados.

  1. A apropriação da água assume muitas formas. A luta pela água está a está a entrar em novos e mais intensos terrenos.

A apropriação de água, a expropriação da água pelo capital em detrimento das comunidades locais, intensificar-se-á quanto mais escassa for a água. Trata-se de um círculo vicioso de acumulação de capital. Quanto menos água houver, mais dinheiro se pode ganhar com ela.

Com o aumento das secas e da escassez de água em muitas zonas europeias, as empresas privadas tentarão obter uma parte do bolo (ou da água) sempre que puderem. Seja através de grandes PPP para instalações de dessalinização de água, grandes reservatórios, centrais hidroeléctricas ou rios virgens. Este é um espaço no qual os sindicatos e os movimentos sociais precisam de estar cada vez mais atentos.

  1. A água engarrafada é a mercantilização da água numa forma exacerbada.

A relação é paradoxal: quanto menos o público confia na água da torneira, nomeadamente devido a privatizações falhadas que causaram riscos para a saúde pública, mais dinheiro pode ser feito com o engarrafamento da água. Nos Estados Unidos, os escândalos ligados à privatização da água conduziram a um aumento do consumo de água engarrafada. A água engarrafada está também a aumentar na Europa. A água engarrafada não é apenas uma forma exacerbada de mercantilização da água, mas é também muito mais prejudicial para o ambiente do que beber água da torneira: os resíduos de plástico poluem o mar ou, quando incinerados, o ar; é necessária muita energia para produzir as garrafas; e uns impressionantes 8% de todo o petróleo é utilizado para o plástico. Existe, portanto, uma ligação direta entre a água engarrafada e o extractivismo da água e do petróleo.

  1. A Conferência Mundial da ONU sobre a água, realizada em 2023, é uma plataforma para uma maior comercialização da água.

Quando a ONU reconheceu oficialmente a água como um direito humano em 2010, esse facto foi celebrado como uma grande vitória para os defensores da justiça no domínio da água. No entanto, apesar das perspectivas promissoras, a Conferência Global da ONU deste ano sobre a água provou ser mais uma plataforma para a mercantilização da água. Recorrendo a uma linguagem nova e muitas vezes até progressista, actores influentes utilizaram esta conferência para apresentar uma abordagem fundamentalmente orientada para o mercado para enfrentar os desafios globais da água.

O MOVIMENTO EUROPEU DA ÁGUA FACE À INICIATIVA DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU SOBRE O PACTO AZUL

O Comité Económico e Social Europeu (CESE), um órgão consultivo da União Europeia (UE), está a promover uma iniciativa para desenvolver uma abordagem global às políticas europeias da água. Esta proposta pretende materializar-se numa Declaração a entregar à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia na conferência de alto nível “Apelo a um Pacto Azul” em Outubro de 2023, durante a Presidência Espanhola do Conselho da UE. O objectivo do CESE é que a água seja uma das principais prioridades da próxima Comissão Europeia.

Tendo em conta a relevância desta iniciativa, o Movimento Europeu da Água especifica abaixo a sua posição a este respeito, identificando os principais desafios e as suas propostas de ação relacionadas com a água na UE, tudo para influenciar o processo de desenvolvimento e implementação do Pacto Azul.

Descubra os 8 pilares do nosso documento.

1. A água é um bem comum e não uma mercadoria

2. Enfrentar as alterações climáticas

3. Direito Humano à Água e ao Saneamento

4. Oposição à privatização da gestão da água

5. Apoiar processos de remunicipalização

6. Modelos de gestão pública e democrática

7. Financiamento

8. Condições de trabalho

O CESE considera que o abastecimento de água é um bem público

Este parecer surge antes do apelo do CESE a um pacto azul Europeu. O relator é Thomas Kattnig, do sindicato austríaco e vice-presidente da Federação Sindical Europeia de Serviços Públicos (FSESP/EPSU)

Parecer sobre “Infraestruturas e redes de distribuição de água sustentáveis ​​e resilientes”

Cuidar da água, valorizar os trabalhadores!

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DECLARAÇÃO DIA MUNDIAL DA ÁGUA
No próximo dia 22 de Março, celebra-se a água em todo o mundo, esse bem precioso, do qual toda a vida depende, mas que está crescentemente ameaçado por um sistema económico que não olha a meios para subordinar, custe o que custar, a natureza e os homens às leis do mercado em busca de lucros e acumulação, e que continua a privar centenas de milhões de seres humanos do acesso à água e ao saneamento básico, pese embora todas as promessas e declarações de intenções no sentido de combater esta verdadeira sentença de morte.

Promessas que, certamente, farão ouvir-se, uma vez mais, na Conferência das Nações Unidas sobre a água, a primeira desde a de Mar del Plata, Argentina, realizada em 1977, e a qual, ao que tudo indica, será mais uma oportunidade perdida na medida em que tudo se encaminha para que em vez de novas políticas, os governos e as empresas assumam compromissos voluntários e não vinculativos de acções para ajudar a alcançar o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável sobre água e saneamento – o ODS 6. Por exemplo, as multinacionais do agronegócio podem comprometer-se a reduzir a quantidade de água que poluem ou a ajudar algumas comunidades próximas às suas fábricas a ter melhor acesso à água, não alterando o essencial do actual paradigma de gestão deste recurso.

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Deixem a privatização da água para trás, não as pessoas!

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Por ocasião da Conferência das Organização das Nações Unidas dedicada à Água que terá lugar nos próximos dias 22-24 de março de 2023, os Movimentos Globais de Justiça pela Água uniram-se para transmitir e amplificar as vozes de comunidades e minorias espoliadas em todo o mundo.

Assim, foi elaborado o Manifesto em Defesa da Água, solicitando à ONU e aos decisores que abordem questões fundamentais sobre a água no desenvolvimento de políticas nos níveis mundial, regional, nacional e local.

A proposta é entregar o Manifesto aos representantes da ONU. O documento foi elaborado pelas organizações que integram o People’s Water Fórum (Fórum dos Povos pela Água).

Para conhecer mais e assinar o Manifesto: https://thepeopleswaterforum.org/

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1 de Outubro, Dia Nacional da Água

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DECLARAÇÃO

O direito humano à água e ao saneamento é hoje consagrado como tal pelas Nações Unidas, sendo que a Constituição da República Portuguesa (CRP), no seu art.º 84.º, determina que água é pertença do domínio público.

A Associação Água Publica (AAP) assinala o Dia Nacional da Água reafirmando de forma inequívoca que só a gestão pública é o garante do acesso universal à água, um direito humano inviolável e um dos objectivos do desenvolvimento sustentável.

No entanto, nos últimos 30 anos, tem vindo a ser desenvolvida em Portugal uma forte ofensiva contra a gestão pública da água. Uma ofensiva politicamente desencadeada por sucessivos governos (PS e PSD/CDS-PP), visando a entrega da gestão da água e saneamento ao sector privado, suportada em produção de legislação, regras e normas, tais como a imposição da verticalização do sector e as consequentes “agregações dos sistemas em “alta” e em “baixa”; a limitação e/ou recusa de acesso aos “fundos comunitários” (para a apoio a projectos de requalificação das redes de agua e saneamento, entre outras), tendo como fim último retirar da esfera dos Municípios a gestão dos serviços de água e saneamento.

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Contributo da Água Pública sobre o Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030

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Para a Associação Água Pública, fica evidente que, desde 1993, aquando da abertura do sector da água à entrada dos “Privados” (Governo de Cavaco Silva PSD), que a estratégia política dos sucessivos Governos (PS, PPD/PSD, CDS-PP) nesta área é de todo idêntica quanto a este desiderato, “o negócio da água”, bastando para o efeito relevar o que é dito no PENSAARP 2030: a “estratégica global, com planos de médio prazo (sete anos), que constitui a materialização da política pública do setor, traduziu a visão de 11 Governos Constitucionais de Portugal tendo em vista a realização de objetivos definidos, com alguns ajustes, mas sem grandes alterações de fundo, permitindo uma notável estabilidade dessas políticas públicas…” . Por isso, se dúvidas houvesse, fica claro para quem as possa ter que estamos perante uma política consensual entre os Partidos do acordo da “governação”, com todos os riscos que isso implica, pois o objetivo de transformar o setor da água num negócio é cada vez mais evidente e toma mais alento se não houver modificações substanciais no conteúdo deste Plano.

Fórum Alternativo Mundial da Água

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Declaração final do DMA 2022

Disponibilizamos o documento final produzido pelo Fórum Alternativo Mundial da Água – FAMA, realizado em Dakar, Senegal, entre os dias 21 e 26 de março. Centenas de participantes de todos os continentes afirmaram a defesa da luta pela água como direito humano, bem público universal, contra a privatização.