1 de Outubro, Dia Nacional da Água

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DECLARAÇÃO

O direito humano à água e ao saneamento é hoje consagrado como tal pelas Nações Unidas, sendo que a Constituição da República Portuguesa (CRP), no seu art.º 84.º, determina que água é pertença do domínio público.

A Associação Água Publica (AAP) assinala o Dia Nacional da Água reafirmando de forma inequívoca que só a gestão pública é o garante do acesso universal à água, um direito humano inviolável e um dos objectivos do desenvolvimento sustentável.

No entanto, nos últimos 30 anos, tem vindo a ser desenvolvida em Portugal uma forte ofensiva contra a gestão pública da água. Uma ofensiva politicamente desencadeada por sucessivos governos (PS e PSD/CDS-PP), visando a entrega da gestão da água e saneamento ao sector privado, suportada em produção de legislação, regras e normas, tais como a imposição da verticalização do sector e as consequentes “agregações dos sistemas em “alta” e em “baixa”; a limitação e/ou recusa de acesso aos “fundos comunitários” (para a apoio a projectos de requalificação das redes de agua e saneamento, entre outras), tendo como fim último retirar da esfera dos Municípios a gestão dos serviços de água e saneamento.

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Contributo da Água Pública sobre o Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030

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Para a Associação Água Pública, fica evidente que, desde 1993, aquando da abertura do sector da água à entrada dos “Privados” (Governo de Cavaco Silva PSD), que a estratégia política dos sucessivos Governos (PS, PPD/PSD, CDS-PP) nesta área é de todo idêntica quanto a este desiderato, “o negócio da água”, bastando para o efeito relevar o que é dito no PENSAARP 2030: a “estratégica global, com planos de médio prazo (sete anos), que constitui a materialização da política pública do setor, traduziu a visão de 11 Governos Constitucionais de Portugal tendo em vista a realização de objetivos definidos, com alguns ajustes, mas sem grandes alterações de fundo, permitindo uma notável estabilidade dessas políticas públicas…” . Por isso, se dúvidas houvesse, fica claro para quem as possa ter que estamos perante uma política consensual entre os Partidos do acordo da “governação”, com todos os riscos que isso implica, pois o objetivo de transformar o setor da água num negócio é cada vez mais evidente e toma mais alento se não houver modificações substanciais no conteúdo deste Plano.

Fórum Alternativo Mundial da Água

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Declaração final do DMA 2022

Disponibilizamos o documento final produzido pelo Fórum Alternativo Mundial da Água – FAMA, realizado em Dakar, Senegal, entre os dias 21 e 26 de março. Centenas de participantes de todos os continentes afirmaram a defesa da luta pela água como direito humano, bem público universal, contra a privatização.

Cuidar da água, defender a sua gestão pública e democrática, combater a privatização!

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22 de MARÇO – DIA MUNDIAL DA ÁGUA

Assinala-se hoje, 22, sob o lema “Águas subterrâneas: Tornando o invisível visível”, o Dia Mundial da Água. A água subterrânea é invisível, mas o seu impacto é visível em todos os lugares. É um tesouro escondido que temos de preservar e cuidar. Isso só é possível promovendo uma gestão da água como direito e não como negócio!

Visíveis são ainda as consequências provocadas pandemia de Covid-19, que aprofundou brutalmente as desigualdades e que, passados dois anos, não só estão longe de estar superadas, como são agravadas pela invasão da Ucrânia pela Rússia, uma guerra que, como todas as outras, urge parar imediatamente, pondo fim ao sofrimento que atinge em primeiro lugar as populações mais desfavorecidas.

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ÁGUA, UM BEM PÚBLICO AO SERVIÇO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO

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Declaração
22 Março, Dia Mundial da Água

No próximo dia 22 de Março, num momento particularmente preocupante para o bem estar dos Povos, assinala-se o DIA MUNDIAL DA ÁGUA.

A par dos múltiplos conflitos armados e guerras que emergem e proliferam por espaços territoriais de diferentes continentes, e que no presente ano ocorrem em 22 Países, nos quais se destacam a Ucrânia, Palestina, Somália, Síria, Mianmar, Iémen, Nigéria, Saara Ocidental, entre outros, a ONU dá conta que três em cada dez pessoas não têm acesso a água potável, mais de 2 mil milhões vivem em países com um elevado nível de “stress” hídrico e que cerca de 4 mil milhões de pessoas passam por uma grave escassez de água potável durante, pelo menos, um mês do ano. A pobreza e o desemprego atingem, segundo a ONU e a OIT, cerca de 1.000 milhões de pessoas em todo o mundo.

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Só pública a água é de todos. Defender os serviços públicos, valorizar os trabalhadores

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DNAgua

Hoje, 1 de Outubro, assinala-se o dia nacional da água, que celebra simbolicamente o início de um novo ano hidrológico.

Esta comemoração tem lugar poucos dias após as eleições autárquicas. Os municípios têm como uma das principais atribuições e competências o abastecimento de água às populações e o tratamento de águas residuais, e a resposta dada durante a crise pandémica, garantindo o direito de todos a estes serviços essenciais à saúde pública, demonstrou que estiveram à altura deste enorme e inesperado desafio.

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A água pública é de todos!

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O PODER LOCAL NA RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS DAS POPULAÇÕES

Revista Poder Local n.º158

Pedro Ventura (Vereador na Câmara Municipal de Sintra)

O Artigo 9.0 da Constituição da República Portuguesa define as «Tarefas fundamentais do Estado» e na alínea d) do referido artigo, afirma que compete ao Estado «promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais.»

Assim, promover o bem-estar e a qualidade de vida é uma competência do Estado, e por isso não delegável. Estendendo esta competência, podemos entender que compete ao Estado garantir o acesso a um bem essencial à vida: a água.

O acesso à água é um direito natural e constitucional e por isso não pode ser motivo de privação ou impedimento ou outra qualquer opção que transforme a sua acessibilidade dependente da disponibilidade económica ou financeira. Tal seria condicionar o seu acesso e por isso, inaceitável à luz da Constituição da República Portuguesa.

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EUROPA | Luta pelo Direito Humano à água e ao saneamento

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A água potável é essencial. Sem água para beber, não podemos sobreviver. É por isso que o acesso à água é um direito humano, declarado como tal pelas Nações Unidas em 2010. A necessidade fundamental de água é o que motiva os trabalhadores do sector da água para garantir água e saneamento 24 horas por dia, sete dias por semana. O acesso à água não é para os mais afortunados que a podem pagar. Ele simboliza a luta pelos direitos humanos e pelos serviços públicos para todos. Desde há muitos anos, a FSESP tem lutado junto com activistas da água, movimentos sociais, a Internacional dos Serviços Públicos e muitos outros para evitar que as empresas administrem os serviços de águas e explorem os trabalhadores e a população em proveito dos lucros dos accionistas.

Contributo para a discussão sobre a “Lei de Bases do Clima”

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A presente nota vem responder à solicitação feita pelo Grupo de Trabalho “Lei de Bases do Clima”, constituído no seio da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.ª) da Assembleia da República, à Associação Água Pública, de contributos ou sugestões sobre os 8 Projectos de Lei que estão em discussão conjunta.

STAL promove tribuna pública em defesa da água de todos

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Tribuna pública em Paredes – Porto

DIA MUNDIAL DA ÁGUA ASSINALADO EM PAREDES

STAL promoveu esta segunda-feira, em que se celebra o Dia Mundial da Água, uma tribuna pública em Paredes em defesa da valorização da água e da sua gestão pública, sustentável e participada, iniciativa que contou com a participação da Associação Água Pública, da União de Sindicatos do Porto e do eleito da CDU na Assembleia Municipal de Paredes, Cristiano Ribeiro.

A escolha do Parque José Guilherme, em Paredes, para esta acção em defesa da água de todos assinala a decisão da Câmara Municipal local de avançar com a remunicipalização da água, à semelhança, aliás, do que decidiu o município de Santo Tirso, casos que, tal como muitos outros, não só desmentem a apregoada superioridade da gestão privada, como confirmam a verdadeira natureza da privatização: os privados embolsam chorudos lucros, os municípios e as populações pagam a factura.

O STAL reafirma que é preciso assegurar o direito a este recurso essencial e saneamento para todos, bem como valorizar o serviço público, os trabalhadores do sector e reforçar o investimento público para combater a crise e cuidar do futuro, defendendo, desde a primeira hora, que a água não pode ser objecto de negócio, que é preciso uma gestão pública para salvaguardar o seu valor multidimensional para benefício de todos.

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