DECLARAÇÃO
O direito humano à água e ao saneamento é hoje consagrado como tal pelas Nações Unidas, sendo que a Constituição da República Portuguesa (CRP), no seu art.º 84.º, determina que água é pertença do domínio público.
A Associação Água Publica (AAP) assinala o Dia Nacional da Água reafirmando de forma inequívoca que só a gestão pública é o garante do acesso universal à água, um direito humano inviolável e um dos objectivos do desenvolvimento sustentável.
No entanto, nos últimos 30 anos, tem vindo a ser desenvolvida em Portugal uma forte ofensiva contra a gestão pública da água. Uma ofensiva politicamente desencadeada por sucessivos governos (PS e PSD/CDS-PP), visando a entrega da gestão da água e saneamento ao sector privado, suportada em produção de legislação, regras e normas, tais como a imposição da verticalização do sector e as consequentes “agregações dos sistemas em “alta” e em “baixa”; a limitação e/ou recusa de acesso aos “fundos comunitários” (para a apoio a projectos de requalificação das redes de agua e saneamento, entre outras), tendo como fim último retirar da esfera dos Municípios a gestão dos serviços de água e saneamento.
A par das medidas precedentes que se integram nos princípios mercantilistas do “negócio da água” e do seu favorecimento, somos confrontados com o agravamento das alterações climáticas, a seca e a prolongada baixa pluviosidade, com consequências na degradação das zonas húmidas, nos incêndios, nas bacias hidrográficas portuguesas, nos caudais dos rios e nas baixas reservas de água nas barragens e “charcas”, tudo isto com impacto no abastecimento de água às populações, na pequena agricultura familiar, etc.
Apesar destas evidências e dos riscos acrescidos, continuamos a assistir ao desenvolvimento dos grandes regadios onde o “agro-negócio”, com a proliferação de culturas intensivas e superintensivas (eg. Olival e Amendoal, etc.), que consomem mais de 80% da água produzida, como se verifica no perímetro do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva, ameaçando o futuro.
A seca que o país enfrenta é utilizada para justificar a mercantilização da água, a subida dos preços e obrigar os consumidores a pagar as obras de manutenção e qualificação das redes de abastecimento – procurando assim passar o ónus do problema para os municípios, as famílias, os pequenos agricultores.
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É ainda a primazia do lucro que explica que os detentores das barragens electroprodutoras continuassem a esvaziar as barragens aproveitando a alta dos preços da energia, prejudicando gravemente os ecossistemas e os diversos usos da água, deixando claro que a Convenção de Albufeira, desenhada para favorecer os grandes interesses económicos, não protege o país e tem de ser alterada.
Por tudo isto, no Dia Nacional da Água, a Associação Água Pública reafirma que o acesso à água é um direito e não é um negócio, pelo que é preciso assegurar uma gestão pública robusta, competente, agir na preservação e protecção de todos os valores da água, garantir o direito à água e saneamento para todos, sobretudo num momento em que os efeitos da crise económica se fazem sentir, valorizar o serviço público, os trabalhadores e reforçar o investimento para cuidar do futuro.
Lisboa, 29 de Setembro de 2022
Associação Água Pública