CARTA DE MAUDE BARLOW AOS ORGANIZADORES DO FÓRUM MUNDIAL DA ÁGUAAlgumas semanas atrás, recebi um convite para participar na reunião preparatória para o denominado “Processo dos cidadãos” do Fórum Mundial da Água. Eu entendo que esta reunião faz parte do esforço do Conselho Mundial da Água para coordenar organizações da sociedade civil antes da realização do Fórum Mundial da Água que terá lugar em 2018 no Brasil.
22 MARÇO, DIA MUNDIAL DA ÁGUAO Dia Mundial da Água, que hoje se assinala, tem este ano como tema a redução e reutilização das águas residuais.
Câmara de Mafra decidiu resgatar a concessão da exploração da água e esgotos no município. Esta decisão, unanimemente aplaudida, envolve uma curiosidade: Mafra foi o primeiro município a decidir a privatização da água em 1994 e é agora novamente o primeiro a decidir pela reversão dessa concessão. Reconheceu que a privatização não serve o interesse público.
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Na qualidade de Relatores Especiais das Nações Unidas sobre o direito a uma habitação condigna ( Leilani Farha) e sobre os direitos humanos à água e ao saneamento (Léo Heller), os referidos representantes das Nações Unidas publicaram, no fim da sua visita oficial conjunta a Portugal (5-13 dezembro) – que tinha como objetivo, por um lado, identificar os principais obstáculos ao pleno cumprimento dos direitos à habitação, água e saneamento e, por outro lado, recomendar legislação, políticas e outras medidas para ultrapassar estes obstáculos e garantir que todas as pessoas na sociedade gozam destes direitos humanos – uma Declaração de Fim de Missão, que apresenta a avaliação preliminar resultante dos elementos recolhidos, da qual se realça os seguintes aspectos:
José Esteban Castro
1. Introdução
O 6º. Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) diz respeito a “Garantir a disponibilidade e o manejo sustentável da água e do esgotamento sanitário para todos”. Este objetivo está em consonância com a noção de que o acesso à água é um direito humano, conforme foi aprovado em resoluções da Assembleia Geral da ONU (A/RES/64/292) e do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (A/HRC/RES/15/9) no ano de 2010. Garantir que o acesso à água e ao esgoto seja fornecido para todos os cidadãos não é apenas uma questão da acessibilidade técnica, mas diz respeito à política democrática. No entanto, se este é um objetivo a ser alcançado, especialmente no mundo em desenvolvimento, precisamos examinar criticamente as tendências internacionais dominantes que tratam a água como uma mercadoria, pois isto é um grande obstáculo para o alcance do ODS 6. Continue reading
A campanha «Água é de todos» condena fortemente a rejeição da iniciativa legislativa de cidadãos “Protecção dos direitos individuais e comuns à água” com os votos do PS, PSD e CDS-PP, cuja votação teve lugar hoje, sexta-feira, dia 6 de Janeiro, no Parlamento.
O Parlamento rejeitou na manhã de hoje, com os votos do PS, PSD e CDS, os Projectos de lei do PCP e do BE – o P.L. n.º 358/XIII/2.ª (PCP) e o P.L n.º 335/XIII/2.ª (BE), diplomas que retomavam na íntegra o conteúdo da iniciativa legislativa de cidadãos “Protecção dos direitos individuais e comuns à água”, apresentada em 2013. Nesta sessão, foi igualmente rejeitado o Projeto de Resolução apresentado pelos Verdes sobre o direito à água.
Recorde-se que a iniciativa legislativa de cidadãos, apoiada por mais de 44 mil cidadãos, foi discutida em plenário em 2014, onde foi rejeitada pelos votos contra da maioria PSD/CDS e os votos a favor de PS, PCP, PEV e BE.
AGORA, EXIGIMOS A SUA APROVAÇÃO!
No passado dia 23, o Parlamento debateu a petição «Em defesa dos serviços públicos de água, saneamento e resíduos», entregue em Abril passado, promovida por uma Plataforma de Sindicatos (STAL, STML, SITE-SUL), Movimento de Utentes de Serviços Públicos e Associação Água Pública.
Neste contexto, os grupos parlamentares do PCP e do BE apresentaram dois Projectos de lei, o Projecto de Lei n.º 358/XIII/2.ª (PCP) e o Projecto de Lei n.º 335/XIII/2.ª (BE), propostas que assumem o articulado da ILC entregue em 2013. Em discussão esteve ainda um Projecto de Resolução n.º 584/XIII/2.ª do PEV, tendo como objectivo garantir o direito à água e ao saneamento.
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EM DEFESA DO DIREITO À ÁGUA E DA GESTÃO PÚBLICA
A iniciativa legislativa de cidadãos, promovida em 2013 pela campanha «Água é de todos» e subscrita por mais de 44 mil cidadãos eleitores, volta ao debate parlamentar na próxima sexta-feira, 23.
Na sessão será discutido o Projecto de lei nº 358/XIII «Protecção dos direitos individuais e comuns à água», da autoria do PCP, que assume e reapresenta a iniciativa legislativa de cidadãos (ILC) com o mesmo nome.
A CAMPANHA SAÚDA REMUNICIPALIZAÇÃO DA ÁGUA EM MAFRA
A Câmara de Mafra, que foi o primeiro município a privatizar os serviços de água e saneamento em Portugal, faz precisamente 22 anos, decidiu, dia 9, por unanimidade, rescindir o contrato de concessão com a empresa Be Water.
A deliberação foi tomada após o operador privado ter apresentado um pedido de aumento das tarifas em 30 por cento, o que foi considerado «inaceitável», sublinhou o município em comunicado.
Na sequência da acção desenvolvida pela Campanha «Água é de todos» no passado dia 18, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) apresentou à Assembleia da República o texto integral do Projecto de Lei «Protecção dos direitos individuais e comuns à água» proposto em 2013 como Iniciativa Legislativa de Cidadãos, e que deu agora novamente entrada na AR como PROJETO DE LEI N.º 335/XIII/2.ª «PROTEÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COMUNS À ÁGUA»
FONTE: AIA