Na sequência da acção desenvolvida pela Campanha «Água é de todos» no passado dia 18, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) apresentou à Assembleia da República o texto integral do Projecto de Lei «Protecção dos direitos individuais e comuns à água» proposto em 2013 como Iniciativa Legislativa de Cidadãos, e que deu agora novamente entrada na AR como PROJETO DE LEI N.º 335/XIII/2.ª «PROTEÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COMUNS À ÁGUA»
A campanha «Água é de todos» saúda a resposta à solicitação feita aos Grupos Parlamentares e em especial o facto de o Projecto apresentado pelo BE transcrever integralmente o texto da iniciativa legislativa de cidadãos, respeitando assim a vontade e a exigência das organizações promotoras e das dezenas de milhar de subscritores. Projecto que esperamos possa contar com o apoio e contributo dos vários grupos parlamentares.
Esta iniciativa surge após a realização, no passado dia 18, da acção da campanha frente à Assembleia da República, que teve justamente como objectivo apelar aos deputados para que retomem e aprovem o projeto de lei “Proteção dos direitos individuais e comuns à água”. Acção na qual foi aprovada uma Declaração, já entregue aos vários grupos parlamentares, sublinhando que «é tempo de a actual maioria na Assembleia da República, agindo em coerência com as intervenções e votação assumidas há dois anos, desencadear os procedimentos para a aprovação da lei para protecção dos direitos individuais e comuns à água em toda a sua amplitude e sem amputações».
Recorde-se que o Projecto, agora retomado, foi rejeitado em 10 de Outubro de 2014, pela maioria PSD/CDS, mas contou com o voto favorável de PS, PCP, BE e PEV, forças políticas que constituem hoje a maioria no Parlamento, existindo portanto todas as condições políticas para a sua aprovação.
Este é um Projeto de Lei que visa consagrar na legislação portuguesa o direito à água e ao saneamento, reorientar os princípios de utilização e administração da água para a prioridade à necessidade humana, à segurança, ao interesse comum, à equidade de benefícios, adequação ecológica e à sua preservação, bem como impedir a privatização do domínio público hídrico e dos serviços públicos de água, reservando estas actividades apenas a entidades de direito público.
Este é um Projecto que vai ao encontro do sentir da larga maioria da população portuguesa e dos valores e princípios inscritos na Constituição da República Portuguesa sobre esta matéria.
Por tudo isto, a campanha apela desde já a todos os que têm contribuído na batalha pela defesa da água pública, contra a privatização, para que se empenhem neste combate, acompanhando o desenvolvimento de todo o processo legislativo que desejamos o mais célere possível, e exigindo a aprovação desta Lei.
A expectativa não pode ser defraudada!
É tempo de concretizar!