A nossa mensagem centra-se – e continuará a centrar-se, enquanto for necessário – na consagração e implementação do direito humano à água e ao saneamento em Portugal, pela qual lutamos há anos, contra os fortíssimos interesses do cartel dos negócios da água.
DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO ÁGUA PÚBLICA
1 DE OUTUBRO, DIA NACIONAL DA ÁGUA – 2017
O Dia Nacional da Água comemora a chegada do novo ano hidrológico, em que começa a ser expectável o início da época mais chuvosa, a recarga dos aquíferos subterrâneos após longos meses secos, a devolução da humidade e a reposição do armazenamento em lagos e albufeiras.
Passou mais um ano hidrológico sem que fosse instituído em Portugal o reconhecimento do direito à água potável e ao saneamento como direito humano, aprovado em 2010 pela Resolução da Assembleia das Nações Unidas A/RES/64/292.
Por isso, a nossa mensagem centra-se – e continuará a centrar-se, enquanto for necessário – na consagração e implementação do direito humano à água e ao saneamento em Portugal, pela qual lutamos há anos, contra os fortíssimos interesses do cartel dos negócios da água.
Recordamos que, em 2013, mais de 43 mil cidadãos eleitores subscreveram e propuseram à Assembleia da República o Projecto de Lei “Protecção dos direitos individuais e comuns à Água”. Este projecto transpunha para a legislação nacional o direito à água e ao saneamento nos termos aprovados pela Assembleia da Nações Unidas e travava a privatização.
Este projeto foi votado duas vezes na Assembleia da República; em Outubro de 2014 e novamente, reapresentado pelo PCP e pelo BE, em Dezembro de 2016. Foi em ambas as vezes rejeitado na generalidade por maioria – na primeira vez, pelo PSD e CDS; na segunda vez, quando esses dois partidos somados já não constituíam maioria, pelo PSD, CDS e PS, que também votou contra, quando o seu voto foi necessário para impedir que algum dos artigos do Projeto de lei fosse aprovado; votaram sempre favoravelmente o PCP, o BE e o PEV e, em 2016, também o PAN.
Em Junho de 2017, o relatório de missão a Portugal do Relator Especial das Nações Unidas sobre os direitos humanos à água e saneamento sublinha como principal preocupação não estar reconhecido na Lei Portuguesa o direito fundamental à água e ao saneamento.
Afirmamos que a defesa do Poder Local, das competências e atribuições autárquicas nos serviços de água e de saneamento e da adequada dotação financeira dos órgãos autárquicos eleitos para o exercício dessas responsabilidades e competências, faz parte, e é indissociável, da defesa do direito à água em Portugal.
Hoje, mais evidente, porque o cartel privado dos negócios da água em Portugal entrou em força na campanha eleitoral autárquica investindo pesados recursos na manipulação da opinião pública.
A associação dos empresários privados dos negócios da água (AEPSA) protagonizou a primeira acção de manipulação da opinião pública na pré-campanha autárquica, a pretexto de um apelidado “estudo” que comprou e que, examinado, não prova coisa nenhuma, mas cujas alegadas conclusões servem coincidentemente os interesses da privatização da água contra os serviços públicos, veiculado por vários jornais e outros meios de comunicação privados.
A outra grande acção foi a denominada “Porto Innovation Water Week”, de muito maior impacto mediático e com grandes recursos mobilizados do estrangeiro, realizada com o apoio do Governo português e povoada por proeminentes missionários estrangeiros da privatização da água, em especial da privatização dos serviços de água: uns do lobby político na Comissão Europeia, outros com cargos sonantes no cartel dos negócios da água. À cabeça dos patrocinadores do evento o “Sponser Gold” (patrocinador ouro) está a Veolia (aliás CGE, aliás Vivendi). O evento culminou com a “Mayors & Water Conference 2017” (Presidentes da Câmara e Água) no dia de fecho da campanha autárquica, assegurando assim a ausência massiva (e silêncio) dos autarcas portugueses.
Apoiamos por isso vivamente a Declaração conjunta dos Municípios da Associação Intermunicipal da Água (Península de Setúbal) sobre o financiamento das operações enquadráveis no âmbito da “Gestão Eficiente do Ciclo Urbano da Água”, que discrimina de forma completamente inaceitável as autarquias locais no acesso ao financiamento público, em favor de concessionários privados e empresas de direito privado.
Neste ano novo da água aguardamos ansiosamente a chegada das chuvas, com votos de que estas venham rápido e restituam as reservas de água depois de um ano severamente seco.
Prestes a iniciar-se um novo mandato autárquico, que não depende da meteorologia nem do clima, saudamos igualmente o Poder Local Democrático, fazendo votos de que saiam reforçados os serviços de águas, públicos, de gestão pública autárquica, com o objetivo primeiro de servir a população, condição indispensável à plena realização do direito fundamental e universal à água e ao saneamento em Portugal.
30 de Setembro de 2017
ASSOCIAÇÁO ÁGUA PÚBLICA
Rua D. Luís I, 20-F 1249 Lisboa
aguapublica.associacao@gmail.com