Novo estudo da Unidade de Pesquisa da Internacional de Serviços Públicos, exige que a Comissão Europeia promova o Direito à Água

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A Comissão Europeia publicou no passado dia 1 de Fevereiro, as propostas para uma revisão da Directiva relativa à água potável. As propostas incluem alterações para garantir aos grupos vulneráveis acesso a água segura e acessível. A Federação Sindical Europeia de Serviços Públicos – FSESP, congratulou-se com estas sugestões como um passo para a realização do Direito Humano à Água na UE, lamentando que a Comissão não tenha consagrado o direito à água, reconhecido pelas das Nações Unidas, na legislação europeia. Um novo estudo encomendado pela FSESP à Unidade de Pesquisa da Internacional de Serviços Públicos – PSIRU, envolve mais detalhes sobre o que a Comissão Europeia pode e deve fazer para promover o direito à água. A principal recomendação é que a Comissão cesse todas as iniciativas que põem em perigo esse direito.

Ver estudo – PSIRU_sobre-o-estudo-da-Comissão-Europeia_Agua_Revisto.pdf

O estudo foi encomendado pela FSESP em resposta a um estudo da Comissão Europeia. A Comissão começou a avaliar a exclusão dos serviços de água da directiva relativa às concessões (artigo 12.º de 2014/23 / UE). A exclusão dos serviços de água dessa directiva foi o resultado da mobilização social dos cidadãos dos países europeus em torno da iniciativa de cidadania europeia (ICE) «A água é um direito». O Comissário da UE para o mercado interno, à época, o Sr. Barnier deixou claro que considerava os serviços de água um “bem comum”. Os proponentes das forças do mercado e das concessões, no entanto, inseriram o texto na directiva, afirmando que “a Comissão também avaliará os efeitos económicos no mercado interno das exclusões estabelecidas no artigo 12, levando em consideração as estruturas específicas do setor de água, e informar sobre o mesmo ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 18 de abril de 2019. “

O “Estudo sobre serviços de água em Estados-Membros seleccionados” da Comissão foi realizado pela consultora Ramboll, com o objetivo de verificar os efeitos económicos negativos no mercado interno da exclusão das concessões de água / esgoto da directiva. As implicações políticas do estudo Ramboll, portanto, merecem toda atenção, mas os resultados devem ter sido um desapontamento para a Comissão. O relatório não encontrou nenhuma correlação. Os privados não fazem melhor. Não há provas de que os mecanismos de mercado resultem em benefícios adicionais para os consumidores.

A PSIRU identificou uma série de limitações no estudo: falha em discutir características do setor de água (por exemplo, altos custos de transação); âmbito limitado da literatura, deixando de lado contribuições importantes e críticas para o debate; escolha seletiva de partes interessadas entrevistadas em certos países; erros categóricos na definição dos factores sociais discutidos, incluindo fatores tão diversos como corrupção, irregularidades, qualidade do serviço e remunicipalização; e visão restrita sobre o objetivo final da provisão de serviços de água, que negligencia o significado de fatores sociais além dos indicadores técnicos utilizados nos exercícios de benchmarking.

O estudo da PSIRU termina enfatizando que é hora de a Comissão Europeia abandonar a sua obsessão com a liberalização da água, a privatização e a regulação tecnocrática. Em vez disso, deve criar um ambiente institucional onde o direito humano à água possa prosperar. Esse ambiente institucional poderia ser criado através da adoção de uma legislação que promova a participação pública significativa na tomada de decisões sobre a provisão de serviços de água, combata custos excessivos para utentes de água e promova Parcerias Público-Público (PUPs) para o desenvolvimento de capacidade no setor de água, além dos PUP internacionais, norte-sul e sul-sul. De acordo com o estudo, a vantagem comparativa do sector público pode ser usada para promover o direito humano à água.