O sector público foi historicamente o principal promotor do desenvolvimento da água e do saneamento em todo o mundo
O relatório da PSIRU revelou que, apesar de ignoradas pela GCEW, os serviços públicos e o financiamento público desempenharam e continuam a desempenhar um papel crucial no desenvolvimento dos sistemas de água e saneamento em todo o mundo. A excelência na prestação de serviços encontra-se frequentemente no sector público, não apenas no Norte global, mas também no Sul global. Isto inclui a redução de fugas, a ampliação da cobertura de serviço, a renovação da infra-estrutura, a satisfação das necessidades dos utilizadores, a garantia de uma governação democrática e eficaz e de uma gestão responsável dos recursos hídricos. A capacidade do sector público para combinar eficiência e eficácia deve-se ao facto de que, quando os serviços têm propriedade e gestão públicas, é possível reinvestir todas as receitas no serviço, desenvolvendo a infra-estrutura e os recursos hídricos, melhorando a qualidade do serviço, as competências, o número de trabalhadores e as condições de trabalho dos trabalhadores da água e saneamento. Isto, em vez de extrair lucros em benefício dos accionistas como fazem habitualmente as empresas privadas.
Por exemplo, em Phnom Penh, Cambodja, a empresa de serviços públicos PPWSA ampliou a cobertura do serviço de 50% em 1993 até 85% em 2004 (i), principalmente nos últimos sete anos. (ii) Em Paris, França, depois da remunicipalização do abastecimento em 2010, a empresa pública Eau de Paris (Água de Paris) reduziu as tarifas em 8% ao mesmo tempo que aumentou os investimentos e beneficiou os utilizadores de água (inclusive os mais desfavorecidos) e o meio-ambiente. Em 2017, a Água de Paris recebeu o Prémio das Nações Unidas de Serviço Público pelos seus «esforços para promover a transparência, a prestação de contas e a integridade no serviço público». (iii)
Pelo contrário, 35 anos de privatização em Inglaterra deram lugar a uma lista larga de fracassos: as empresas privadas pagaram 83 mil milhões de libras em dividendos enquanto o investimento foi inferior a 8% das despesas aprovadas, (iv), venderam cerca de 35 reservatórios, (v), renovaram a infra-estrutura muito inferior à média europeia, (vi), e permitiram que as águas residuais não tratadas contaminassem as águas fluviais durante 3,6 milhões de horas só em 2023. (vii) Um inquérito nacional realizado em 2024 revelou que 82% da população estava a favor da renacionalização da água (viii).
Parcerias pública-pública: uma ferramenta chave para desenvolver a capacidade das empresas de água e saneamento de prestar serviços de qualidade
O facto de o sector público não estar sujeito a imperativos comerciais também significa que as empresas de serviços públicos com bom desempenho podem participar em parcerias pública-pública, isto é, associações sem fins lucrativos de geminação e aprendizagem entre pares, para desenvolver a capacidade das empresas de serviços públicos com baixo desempenho e ajudá-las a melhorar a qualidade de serviço. Por exemplo, a mudança notável da PPWSA em Pnom Penh beneficiou significativamente de uma parceria público-público com a empresa australiana de serviços públicos de Brisbane Water. (ix). Outra parceria pública-pública com a empresa municipal de Estocolmo, Stockom Vatten, na década de 1990, permitiu a empresa de água de Kaunas, da Lituânia, construir a sua primeira estação de tratamento de águas residuais. A melhoria nas finanças da empresa de serviços públicos permitiram que esta recebesse um empréstimo de 14,7 milhões de euros do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento em 2001, sem garantias soberanas nem municipais para uma empresa de serviços lituana.(x)
Os êxitos provados e o potencial claro de melhoria, e o facto de que as empresas de serviços públicos constituem a maioria dos fornecedores de serviços dos governos locais e urbanos deveriam fazer com que o sector público fosse o preferido dos responsáveis políticos, das agências de desenvolvimento e instituições multilaterais que desejam genuinamente tornar realidade os direitos humanos à água e ao saneamento, ao mesmo que se garante o desenvolvimento sustentável da água.
Contudo, os governos e as agencia de desenvolvimento continuam a financiar de forma insuficientes as empresas pública de água em relação à magnitude dos desafios globais em mat+eria de água e saneamento. (xi) As instituições financeiras internacionais empenham-se em fazer vista gorda perante os êxitos e o potencial da água pública e das finanças públicas para promover, em seu lugar, as mesmas políticas neoliberais que fracassaram repetidamente: a privatização, as parceiras público-privado e a combinação do financiamento públicos e privado. Lamentavelmente, este enfoque dogmático e falhado, foi plemanente adoptado pela GCWE, fortemente influenciada pelo Banco Mundial, a OCDE e as empresas.
Recomendações de política da GCEW: ¿vinho velho em barris novos?
O relatório final da GCEW, publicado em 2024,[xii] é promovido de forma destacada em plataformas de importantes eventos internacionais, incluindo a Conferência das Nações Unidas sobre a Água de 2023 em Nova Iorque, a COP30 em 2025 e a próxima Conferência das Nações Unidas sobre a água de 2026. Os investigadores da PSIRU descobriram que o relatório da GCWE utiliza a linguagem da justiça hídrica, os direitos humanos e dos bens comuns para reembalar, renomear e promover políticas velhas e falhadas sob uma nova narrativa. Por exemplo:
– A proposta da Comissão «Alianças pela Água Justa» visa promover promover o chamado «financiamento comnbinado» — o uso de fundos públicos para reduzir o risco e atrair o investimento privado — apesar da sabida reticência do sector privado em investir em sistemas de água e saneamento e dos fracassos de anteriores iniciativas de financiamento combinado.
Por exemplo, um relatório do Banco Mundial de 2024 estima que a participação do sector privado na despesa total anual de água (incluídos os serviços de água e saneamento, a rega, o transporte de energia e a energia hidroeléctrica) nos países de baixos rendimentos e médios é apenas de 1,7 %, uma participação que «provavelmente não mudará tão cedo». Em 2023, la Rede de Integridade da Agua (Water Integrity Network ) constatou que o financiamento combinado não estava a chegar ao sector da água: entre 2017 e 2019, a água e o saneamento representaram menos de 1,5 % do financiamento comercial mobilizado, valor que cobre menos de 2 % do défice de financiamento estimado.
- A proposta da Comissão para o que denomina «associações simbióticas» procura promover parcerias público-público que trazem valor público mediante a colaboração com as autoridades públicas. Mas a Comissão não explica como é que isto pode concretizar-se e, como resultado, as «associações simbióticas» parecem mais um novo nome para as antigas parcerias público-privado que —especialmente nos serviços de água— fracassaram de forma generalizada, o que levou à desprivatização tanto no Norte Global como no Sul Global. De facto, os problemas com as parcerias público-privado decorrem do facto de que o sector privado extrai lucros excessivos do serviço: isto é visível não apenas nos contratos de parceria público-privado que regressaram a mãos públicas (como em Jacarta, Indonésia, onde os concessionários privados tinham garantido um rendimento de capital de 22 %),[xiii] e também naqueles que continuam a operar (por exemplo, a empresa Thames Water de Londres, Reino Unido, que tem um desempenho deficiente e está altamente endividada ).[xiv] Enquanto à colaboração, as empresas privadas estão encantadas de colaborar com os reguladores e sócios públicos débeis ou acomodados. Sempre que a regulação se intromete no caminho dos lucros, as empresas privadas não duvidam em contra-atacar, utilizando os seus recursos superiores para continuar a obter lucros.
Foi o que aconteceu em Manila (Filipinas) (xv), e Arezzo (Itália) (xvi), quando as empresas privadas suspenderam o pagamento das taxas de concessão às autoridades públicas, ao mesmo tempo que ameaçavam com processos para obter indemnizações. O mesmo aconteceu em Bruxelas, Bélgica, onde uma empresa privada parou o funcionamento de uma estação de tratamento de águas residuais como forma de resolver uma disputa regulatória sobre a remuneração, provocando um dano ambiental considerável. (xvii)
A Comissão insiste que a «recuperação total dos custos» (é dizer, fixar o preço da água para cobrir todos os custos operacionais e de infra-estrutura, sem a utilização de subsídios) é necessária porque garante a remuneração tanto dos financiadores privados como dos operadores privados. De facto, a experiência internacional com a reforma dos serviços de água mostra que a combinação da recuperação total dos custos, a privatização e as parceria público-privado afecta gravemente os utilizadores dos serviços e os contribuintes, diminuindo os direitos humanos à água e ao saneamento e ameaçando o desenvolvimento sustentável da água.
Ao fazê-lo, a Comissão ignora as vantagens de um enfoque mais responsável que é muito comum nos serviços públicos que conseguiram a cobertura universal do serviço. Estes operadores públicos tiveram acesso a subsídios para manter custos baixos e garantir a acessibilidade dos serviços públicos de água de qualidade. Deram prioridade à expansão dos serviços de água antes de introduzir a recuperação total de custos (exigida em geral pela legislação nacional e frequentemente adoptada só depois de que o país se tenha convertido num país com elevados rendimentos). Em alguns casos, também reduziram as tarifas quando a situação financeira da empresa o permitiu.
O futuro dos sistemas de água e saneamento é público ou não existirá
A análise da PSIRU indica uma vez mais recomendações que são muito mais viáveis e efectivas para promover os direitos humanos à água e ao saneamento e para fomentar o desenvolvimento sustentável da água. Em particular, o relatório recomenda que a comunidade internacional da água aprenda as lições da história na hora de decidir que políticas podem apoiar melhor a realização dos direitos humanos à água e ao saneamento e o objectivo do desenvolvimento sustentável da água, em vez de seguir o dogma neoliberal ao tomar estas decisões. Em vez disso, deveria libertar o potencial de desenvolvimento da propriedade e das finanças públicas. Para isso, deveria facilitar as seguintes políticas:
- Permitir e promover o regresso dos serviços a mãos públicas mediante a desprivatização e remunicipalização;
- Adoptar alternativas à recuperação total dos custos quando isto impede a realização dos direitos humanos à água e ao saneamento e o desenvolvimento hídrico sustentável —por exemplo, modulando as tarifas e cobrindo os custos de investimento e dos serviços a partir de uma variedade de fontes de financiamento e recursos financeiros respaldados por um sistema tributário bem desenvolvido (por exemplo, subsídios directos, empréstimos a baixo custo do governo central aos governos locais), o mediante subsídios cruzados entre os serviços que naturalmente estão em melhor situação e os que estão em pior situação. Tudo isso sem esquecer que as empresas de serviços públicos podem aceder a financiamento comercial em condições favoráveis, graças ao baixo risco de incumprimento.
- Promover mudanças organizacionais que mantenham as empresas de serviços públicos sob plena propriedade e controlo públicos, por exemplo, através de parcerias entre trabalhadores e administradores (isto é, o diálogo e a cooperação entre os sindicatos de trabalhadores dos serviços públicos e os administradores para tomar decisões efectivas sobre as práticas operativas, a prestação de serviços e a organização) e as empresas de serviços públicos sem fins lucrativos;
- Fortalecer a capacidade tributária de todos os níveis de governo e a recolha de receitas, inclusive de actores corporativos, particularmente no Sul Global, para apoiar as operações públicas e as finanças públicas e para promover os direitos humanos à água e ao saneamento e o desenvolvimento sustentável da água;
- Fortalecer a governação democrática nos serviços de água e saneamento —através da transparência, a prestação de contas e a participação dos trabalhadores, os utilizadores e os representantes da comunidade – com o objectivo de atingir uma prestação de serviços responsável e eficaz;
- Garantir financiamento adequado para programas internacionais ambiciosos das Parcerias Público-Público destinados a desenvolver a capacidade dos serviços públicos e das autoridades públicas; por exemplo, mediante o fortalecimento da Aliança Global dos Operadores de Água (GWOPA) da ONU – Habitat
Por último, a comunidade internacional da água deveria democratizar o processo de elaboração de propostas políticas. Nos últimos 30 anos, como resultado do domínio do Banco Mundial e de organizações afins, o debate centrou-se num conjunto limitado de políticas falhadas —privatização, ppps, financiamento misto, recuperação total de custos—, deixando pouco espaço para as opções públicas.
O Dr. Emanuele Lobina, Professor Associado de Reforma dos Serviços de Água e coordenador de pesquisa hídrica no PSIRU, afirmou: “As evidências mostram que, quando há vontade política, a água pública e o financiamento público se tornam fatores essenciais para o direito humano à água e ao saneamento, bem como para o desenvolvimento sustentável da água, não apenas no Norte Global, mas também no Sul Global.”
O relatório da PSIRU será finalizado e publicado em Maio de 2026 e servirá de base, entre outros, para o Relator Especial da ONU sobre o direito humano à água potável e ao saneamento, além de contribuir para o debate em torno da Conferência da ONU sobre Água de 2026.
[i] Biswas, A. K., Sachdeva, P. K. y Tortajada, C. (2021) La historia del agua en Phnom Penh: la notable transformación de una empresa de agua urbana. Springer: Berlín/Heidelberg, Alemania, p. 38.
[ii] Chan, E. S., Vermersch, M. y Vaughan, P. (2012) El suministro de agua en Phnom Penh: de la devastación al liderazgo sectorial. Facultad de Artes, Ciencias y Tecnología de Malta (https://mcast.edu.mt/wp-content/uploads/2012-Phnom-Penh-Water-Supply-From-Devastation-to-Leadership-Ek-Sonnchan-Vermersch-M-Vaughan-P-WUMI-Sept-2012.pdf).
[iii] Lobina, E., Weghmann, V. y Nicke, K. (2021). Remunicipalización del agua en París, Francia, y Berlín, Alemania. Informe del PSIRU encargado por la ciudad de Barcelona, España, y Aqua Publica Europea, marzo de 2021. Londres: Universidad de Greenwich (https://gala.gre.ac.uk/id/eprint/31646/3/31646%20LOBINA_et_al_Water_Remunicipalisation_in_Paris_%28PSIRU%29_2021.pdf).
[iv] Hall, D. y Gray, C. (2025) Leaking money: the finance costs of privatised water and regulation in England and Wales: Scottish public ownership shows potential savings, Informe del PSIRU (https://gala.gre.ac.uk/id/eprint/50096/7/50096%20HALL_Leaking_Money_The_Finance_Costs_Of_Privatised_Water_And_Regulation_In_England_And_Wales_%28WORKING%20PAPER%29_2025.pdf)
[v] Sindicato GMB (2025) Escasez nacional de agua mientras se sacan provecho de los embalses para obtener dinero, GMB Press (https://www.gmb.org.uk/news/national-water-shortfall-while-reservoirs-flogged-for-cash)
[vi] Oficina Nacional de Auditoría, NAO (2025) Regulación para la inversión y los resultados en el sector del agua, informe para el Departamento de Medio Ambiente, Alimentación y Asuntos Rurales (https://www.nao.org.uk/wp-content/uploads/2025/04/regulating-for-investment-and-outcomes-in-the-water-sector.pdf)
[vii] Hall, D. y Lobina, E. (2024) Agua limpia: argumentos a favor de la propiedad pública (https://www.unison.org.uk/content/uploads/2024/07/385-clean-water-reportJune2024.pdf)
[viii] Smith, M. (2024) El apoyo a la nacionalización de los servicios públicos y el transporte público ha crecido significativamente en los últimos siete años, YouGov (https://yougov.co.uk/politics/articles/50098-support-for-nationalising-utilities-and-public-transport-has-grown-significantly-in-last-seven-years)
[ix] Biswas, A. K., Sachdeva, P. K. y Tortajada, C. (2021) La historia del agua en Phnom Penh: la notable transformación de una empresa de servicios de agua urbana. Springer: Berlín/Heidelberg, Alemania, p. 34.
[x] Lobina, E. y Hall, D. (2006) Las asociaciones público-públicas como catalizador para el desarrollo de capacidades y el desarrollo institucional: Lecciones de la experiencia de Stockholm Vatten en la región del Báltico, informes del PSIRU (https://gala.gre.ac.uk/id/eprint/3586/1/PSIRU_9704_-_2006-09-W-PUPs.pdf)
[xi] Lobina, E., Hall, D. (2012) Fondo ACP-UE para el Agua – Iniciativa de Alianzas. Informe del PSIRU para la Comisión Europea, Contrato de servicios 2010/236-444 (2010-2012), agosto de 2012 (https://gala.gre.ac.uk/id/eprint/9430/).
[xii] GCEW (2024) La economía del agua: Valorar el ciclo hidrológico como un bien común global. La Comisión Global sobre la Economía del Agua (https://economicsofwater.watercommission.org/report/economics-of-water.pdf).
[xiii] Lobina, E., Weghmann, V. y Marwa, M. (2019) La justicia hídrica no se televisará: Defensa moral y la lucha por una remunicipalización transformadora en Yakarta. Water Alternatives 12(2), pp. 725-748 (http://www.water-alternatives.org/index.php/alldoc/articles/vol12/v12issue3/534-a12-2-17/file).
[xiv] Kollewe, J. y Jolly, J. (2025) KKR, el licitador preferido de Thames Water, se retira del acuerdo de rescate, The Guardian (https://www.theguardian.com/business/2025/jun/03/thames-water-kkr-pulls-out-rescue-deal)
[xv] Lobina, E. (2005) Problemas con las concesiones privadas de agua: una revisión de las experiencias y un análisis de la dinámica, International Journal of Water Resources Development, 21(1).
[xvi] Lobina, E. 2005. D11: Estudio de caso WaterTime – Arezzo, Italia, WaterTime Deliverable D11, 4 de marzo de 2005. Proyecto de investigación sobre «La toma de decisiones en los sistemas de agua de las ciudades europeas» (WATERTIME), Comisión Europea, 5.º Programa Marco, 2002-2005. Contrato n.º EVK4-2002-0095 (https://drive.google.com/file/d/1EOErt34Ip53L_0Ty2j7dewnvwJRairIK/view).
[xvii] Lobina, E. 2013. Alineación institucional remediable y reforma del servicio de agua: Más allá de la elección racional. Revista Internacional de Gobernanza del Agua 1(1/2): 109-132 (https://journals.open.tudelft.nl/ijwg/article/download/5945/5130).