O Governo tem em curso uma ofensiva contra a gestão pública da Água dos sistemas de AA e SAR em “baixa” sob a gestão dos Municípios. Passado que foi a concretização da reversão dos sistemas multimunicipais (megalómanos) de AA e SAR em “Alta”, criados pelo Governo PSD/CDS-PP, sem que no entanto fosse respeitada a vontade de alguns municípios, para saírem dos mesmos, o Governo PS avança com uma nova ofensiva contra os sistemas municipais de água, utilizando para o efeito a descriminação negativa no acesso aos fundos comunitários (PO SEUR), por parte dos Municípios.
Ainda que a Assembleia da Republica, tenha aprovado, no passado dia 24 de janeiro, (com a abstenção do PS), uma proposta do GP do PCP (Projeto de Resolução n.º 1193/XIII/3.ª), que “Recomenda ao Governo que assegure sem restrições o acesso de todos os municípios aos fundos comunitários para investimento no Ciclo Urbano da Água”, a verdade é que o executivo continua a impor, como regra, a exigência de só terem acesso ao único “Aviso”, que está em vigor (até outubro de 2018), se os Municípios estiverem “agregados” e criarem uma entidade gestora para efeito de gestão multimunicipal das baixas com perda da sua autonomia.
Por outro lado, estando considerado no Regulamento do PO SEUR (art.º 96.º), que os Municípios podem apresentar projectos conjuntos, em “parceria colaborativa” (sem obrigatoriedade de agregações), com a identificação de um Município líder, o Governo têm impedido que os avisos, até agora publicados, contemplem essa regra.
Isso mesmo acaba de ser confirmado pelo Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Martins, ao jornal água & ambiente n.º 222, de maio/junho 2018, em resposta à pergunta, “Alguns municípios, que não estão envolvidos em processos de agregação nas baixas queixam-se de estarem a ser discriminados no acesso a fundos comunitarios. Como lhes responde?”, quando refere que, “Não me parece que isso seja uma razão de ser…nós estamos perfeitamente convencidos que o setor só vai evoluir…à custa da agregação das baixas, não podemos hesitar…”, e concluiu: “…Portanto, quem não quiser ganhar eficiência (leia-se agregações), …é porque se pode financiar sozinho. E, portanto, não precisam de [apoios a] fundo perdido.”
A Água Pública considera esta posição inaceitável, condena todas as pressões e chantagens no sentido da agregação de serviços, e reafirma a exigência de reforço e valorização da autonomia e das atribuições e competências municipais na prestação dos serviços de água e saneamento, designadamente, através da afectação dos meios financeiros, humanos e técnicos para responder às necessidades, pois esta é a melhor salvaguarda contra a mercantilização da água.