Afirmar o direito à água, exigir gestão pública de qualidade

Num momento que se abate como nunca o espectro privatizador sobre a água em Portugal, o STAL, a Associação Água Pública e a CGTP-IN lançam uma campanha em defesa da gestão pública deste bem essencial à vida humana e assumem o propósito de assinalar o dia 22 de Março, Dia Internacional da Água, como um dia de luta contra a sua mercantilização.

De forma quase silenciosa e ao arrepio da Constituição da República, há muito que os sucessivos governos, com destaque para o actual, têm vindo a criar as condições institucionais, jurídicas e materiais para a privatização da água.

Nesse plano, sublinhamos negativamente a Lei da Água e a Lei de Titularidade dos Recursos Hídricos, diplomas que, na prática, consagram a espoliação do direito à água, para instituir direitos de propriedade e facilitar o mercado da água.

As concessões do domínio público hídrico (água, infra-estruturas e território) significam num primeiro tempo, a venda dessa água a quem mais pagar por ela, seja para “captar” ou para “poluir”; significam subconcessões de direitos privativos de uso de margens e das águas, que por sua vez serão rentabilizados pela revenda de ingressos e serviços e significam ainda a transferência das infra-estruturas e terrenos públicos para o património empresarial de grandes empresas como a EDP e as grandes multinacionais do sector.

É ainda o caso do PEAASAR II que, em versão mais liberal que o antecessor, não só contraria a experiência globalmente positiva da gestão pública de distribuição de água e saneamento de águas residuais pelos municípios – como manifesta o intenso propósito de promover a entrada de capitais privados na prestação destes serviços à população e o objectivo de concentrar o sector na esfera do poder decisório do Estado Central, pelas mãos da Águas de Portugal, SA.

Tal como aconteceu no passado, com o processo de subtracção aos municípios da competência na captação de água e da sua concentração nos sistemas multimunicipais, o Governo prossegue a ameaça às autarquias de que se não entregarem os serviços de água, os munícipes serão “severamente” castigados pela exclusão do acesso ao abastecimento e ao saneamento.

Paralelamente, e sob os falsos pretextos de uma maior utilização racional da água, da coesão social e da equiparação de tarifários, o Governo, prepara-se para liquidar a autonomia municipal na fixação dos preços da água, com o objectivo de impor a aplicação do princípio da recuperação do custo dos serviços, o que levará a um significativo e generalizado aumento dos preços da água.

E por via da elaboração do chamado Regime Jurídico dos Sistemas Municipais e Intermunicipais dos Sistemas de Água, Saneamento e Resíduos, pretende facilitar a privatização e ao mesmo tempo, colocar o sector sobre a alçada de um sistema regulatório cuja lógica consubstancia um recuo à visão de um “Serviço Público” direito das populações.

A fusão das Águas do Minho-Lima, Águas do Cávado e Águas do Ave
Como é sabido, está em curso a anunciada fusão das Águas do Minho-Lima, Águas do Cávado e Águas do Ave, agregando já 42 municípios, sob a designação de “Águas do Noroeste”. Este é um negócio que seguramente, é muito interessante para os futuros operadores privados, mas ele é também motivo de fortes preocupações.
Em primeiro lugar porque são inaceitáveis as pressões que estão a ser desencadeadas sobre as autarquias para que estas adiram ao sistema. Na prática, quem não entrar, não tem acesso aos fundos, existindo Autarcas que desabafam que se “ficarem de fora” nem em 30 anos conseguem levar a água e o saneamento a todos os pontos do concelho, bem como avançar com os melhoramentos nas redes mais antigas.
Numa reunião, foi apresentado exactamente o modelo da EDP para seguir e, todos sabemos que a EDP encerrou todas as suas filiais nos concelhos e até mesmo a sede em Viana do Castelo está por um fio. Numa empresa que dá milhões de lucro, o seu pessoal viu-se reduzido a metade, ficando a qualidade para preocupação secundária. Primeiro o lucro!
Em segundo lugar, porque a consumação deste monopólio regional, resultará num provável afastamento dos serviços das populações, em aumentos de preços, uma vez que estes passam a ser calculados pelo caudal máximo de fornecimento de água e numa redução de qualidade da água, tanto mais real quando assistimos ao abandono de captações dispersas, muitas delas de excelente qualidade, para ligar toda a população a poucas origens “grandes” de qualidade muito inferior, obrigando a pesados sistemas de tratamento.

Em terceiro lugar, este é um processo que afecta gravemente os direitos dos trabalhadores afectos ao sector e que não pode ser desligado das actuais ofensivas ao emprego público.

Concentrar para privatizar!

A verticalização do sector, associando captação, tratamento e distribuição de água, seguido da sua concentração, com a formação de monopólios regionais, tem um objectivo claro: “engordar” a empresa Águas de Portugal, para tornar mais atractiva a sua futura privatização, facto que determinará, de uma só penada, a privatização de todas as empresas multimunicipais. E sabe-se que se este processo não foi ainda iniciado é porque não está completo o plano de canalização do investimento público, dos fundos de coesão e de transferência de propriedade pública para as Águas de Portugal.

No entanto, e cedendo aos interesses privados, o governo decidiu já a alienação da Aquapor, empresa que, no âmbito das concessões municipais, presta serviços a cerca de 345 mil clientes directos em 24 municípios.

Este é o futuro que o governo planeia para os serviços de água.

Esta é a realidade em algumas autarquias que, irresponsavelmente, procedem à privatização dos serviços, provocando aumentos de preços, a exclusão dos mais pobres e desfavorecidos, a perda de controlo democrático, a falta de transparência, a redução de direitos de utentes e trabalhadores e a submissão da água aos períodos de curto prazo que marcam as estratégias das empresas.

Mas este é o caminho que pela nossa parte não deixaremos que se concretize, em defesa da água pública, do direito de todos ao acesso à água e de serviços públicos de qualidade para todos.

Por isso mesmo, e em conjunto com a Associação Água Pública e a CGTP-IN, decidimos iniciar uma Campanha Nacional sob o lema «Água é de todos, não o negócio de alguns», acção que, em traços gerais, consistirá na distribuição de cem mil desdobráveis à população, na realização de exposições e sessões públicas, na recolha de assinaturas para um abaixo-assinado «Pelo direito à água, por uma gestão pública de qualidade» lançado durante a realização do último Congresso da CGTP e no contacto com diversas organizações e entidades, como são os casos das reuniões já realizadas com várias autarquias do Minho e com Sua Excelência o Arcebispo de Braga, no sentido de sensibilizar e congregar esforços contra uma política que põe em causa o Poder Local Democrático, os direitos das populações e dos trabalhadores.

Estamos certos de que é possível inverter este caminho e é urgente fazê-lo.

Estamos confiantes que os trabalhadores, as populações, saberão resistir e dizer não à privatização da água.

Ficheiros relacionados

 18-03-08_Exposição do dia mundial da água (6.67 MB)

 19-03-08 Folheto (512.52 kB)

 22-01-08 Abaixo Assinado Agua Publica (144.35 kB)

 24-03-08 - Não à privatização da Água - petiononline (3.95 MB)