O ACESSO À ÁGUA PÚBLICA UM DIREITO INALIENÁVEL !
O próximo dia 1 de Outubro, Dia Nacional da Água, tem lugar num momento de particular importância para a vida das populações, pelos impactos económicos e sociais em consequência da pandemia do Coronavírus SARS 2 – doença do COVID 19.
Saudamos todos os trabalhadores, em particular os trabalhadores dos serviços de água, que continuam a assegurar este serviço público essencial à vida e segurança de todos.
A situação actual demonstra que o acesso à água e ao saneamento são um direito humano fundamental e comprova que a sua gestão deve ser pública.
Demonstra também o papel insubstituível das autarquias na assunção das respostas às populações, em particular na garantia dos serviços de abastecimento de água e saneamento.
A gestão dos recursos hídricos e do acesso universal à água, por parte das populações, não se compadece com a ausência da gestão integrada e sustentável e com uma estratégia que tem vindo a ser prosseguida, nas últimas décadas, de mercantilização e privatização.
Segundo a “Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica para Portugal 2020-2030”, “…sendo Portugal um país especialmente sujeito ao risco de aumento da escassez de água, sobretudo num contexto de alterações climáticas e em que depende de forma significativa dos recursos hídricos dos rios transfronteiriços, é fundamental gerir-se cada vez melhor as bacias hidrográficas…”. Dai a relevância dos trabalhos que estão em curso, e de que pouco se tem tido conhecimento, de elaboração dos Planos de Gestão das Regiões Hidrográficas (PGRH – 3.º ciclo), para o período 2022-2027.
A grave situação de seca que enfrentamos exige o reforço do investimento público, a concretização de investimentos e a adopção de medidas de proteção e conservação da água, do uso eficiente da água, da gestão da procura, tendendo para uma situação de permanência das utilizações que caia dentro dos limites de disponibilidade dos recursos existentes.
Exige igualmente a defesa da soberania, do interesse nacional, nomeadamente, uma partilha equitativas das águas nas bacias internacionais – o que é incompatível com convenções detalhadas à medida de interesses estrangeiros nas hidroelétricas portuguesas, patente na obrigatoriedade de escoamento na foz do Douro e na foz do Tejo.
Saudamos a luta das populações em defesa da água pública e da reversão de processos incompatíveis com esses objectivos como se verificaram e estão a verificar em alguns Municípios, como Gondomar, ou Penacova. Registamos positivamente a decisão anunciada pela Câmara Municipal de Paredes de resgatar a concessão dos serviços de água, que comprova, uma vez mais, que estes serviços não devem sair da esfera pública.
Reafirmamos por isso a nossa determinação em prosseguir a defesa da água pública, exigindo a cessação e o regresso ao controlo público dos serviços privatizados, pondo fim às gravosas consequências para os municípios e as populações abrangidas por tais sistemas.
Lisboa, 30 de Setembro de 2020
Associação Água Pública