Audição Parlamentar sobre a revisão da Convenção de Albufeira

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INTERVENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO ÁGUA PÚBLICA

A Associação Água Pública participou hoje, 16, numa Audição Parlamentar sobre a revisão da Convenção de Albufeira, onde reafirmou a necessidade da sua revisão e de uma profunda mudança de política que defenda os interesses e a soberania de Portugal.

Segundo a Associação, «os Projectos de Resolução apresentados por diversas forças políticas (PCP, Os Verdes, BE e PAN), listam muitas correcções relevantes ao Convénio actual, mas «(…) para corrigir a Convenção de Albufeira os primeiros passos, absolutamente essenciais, são a eliminação de obrigações portuguesas em território exclusivamente nacional (Crestuma e Ponte de Muge)», pois «as águas, após, entrarem em Portugal, venham elas de onde vierem, as águas passam a pertencer ao território português e tornam-se definitivamente portuguesas; e vice-versa. A actuação do Estado Português expressa na Convenção de Albufeira de 1998 e agravada na revisão de 2008, é, em primeiro lugar, uma abdicação atentatória da soberania sobre águas nacionais, é uma alteração redutora das fronteiras com Espanha. Para a Associação, «o convénio de 1998 introduz a “novidade” de formalizar a subordinação a Espanha do uso e destino de águas de soberania exclusivamente portuguesa que desaguam em águas territoriais exclusivamente portuguesas, nomeadamente compromissos de escoamentos na foz do Douro (Crestuma) e na foz do Tejo (Ponte de Muge). Admitir perante um país terceiro obrigações sobre águas de exclusiva soberania portuguesa, é um atentado inadmissível à soberania nacional e abre um precedente gravíssimo.»

Para a Associação, partilhar água é «também a partilha de um fluxo» na medida em que a água faz parte do território, porque o conforma e lhe confere atributos fundamentais, faz toda a diferença entre um deserto morto e inabitável e um espaço fecundo, com potencial social, ecológico, económico e de biodiversidade. Esta natureza torna mais complexa uma partilha justa, porque se trata de interferências num fluxo, diferente em cada momento. Neste sentido, defende, «é preciso apresentar as utilizações instaladas e as potências relevantes, mas dependentes da disponibilidade de água, e defender acerrimamente “as necessidades de água” e condicionantes, como e para quê, em cada zona do país, pelo menos nas bacias internacionais. Não se parte do zero, muito trabalho existe já sobre “necessidades de água” feito no âmbito da caracterização e diagnóstico da primeira geração de planos da água, entre 1997 e 2002. Por outro lado, existem séries longas de dados históricos sobre as afluências provenientes de Espanha. Com essa informação é possível fazer uma primeira aproximação das acções que Espanha tem de restringir para “não causar danos significativos” a Portugal; nomeadamente acções futuras, porque as passadas já serão difíceis de reverter. Mas isto é incompatível com convenções talhadas à medida dos interesses estrangeiros no negócio das hidroeléctricas portuguesas. Só é possível com uma profunda mudança de política, com uma política de defesa dos interesses e da soberania de Portugal», afirmaram os dirigentes da Água Pública.

Ver intervenção IntervencaoAsscAguaPublica-RevisaoConvencaoAlbufeira.pdf