| Iniciativa Legislativa de Cidadãos |
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| 04-Nov-2011 | |
PROTECÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COMUNS À ÁGUAPorque é crucial assegurar em Portugal a universalidade do direito humano fundamental à água e ao saneamento, bem como a protecção das funções da água, sociais, ecológicas e económicas e a continuidade da sua fruição como condomínio comum essencial à vida e a todas as actividades produtivas.Descarrega aqui a folha de assinaturas com o texto da Iniciativa Legislativa de Cidadãos. NOTA: É necessário imprimir sempre frente-e-verso. |
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