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23-Fev-2012
Iniciativa Legislativa de Cidadãos PDF Imprimir e-mail
04-Nov-2011

PROTECÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COMUNS À ÁGUA

Porque é crucial assegurar em Portugal a universalidade do direito humano fundamental à água e ao saneamento, bem como a protecção das funções da água, sociais, ecológicas e económicas e a continuidade da sua fruição como condomínio comum essencial à vida e a todas as actividades produtivas.


Descarrega aqui a folha de assinaturas com o texto da Iniciativa Legislativa de Cidadãos.
NOTA: É necessário imprimir sempre frente-e-verso.
Depois de preenchidas envie para: Rua D. Luís I, N.º20-F, 1249-126 Lisboa.


Apresentação da Iniciativa Legislativa de Cidadãos - Intervenção de Luisa Tovar Proferida no Fórum da Água - 29.10.2011
Intervenção de Luisa Tovar.pdf
 
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