Iniciativa Legislativa de Cidadãos PDF Imprimir e-mail
09-Jan-2014
Em 28 de Fevereiro de 2013 foi entregue formalmente à Assembleia da República a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) «Protecção dos direitos individuais e comuns à água», proposta por mais de 43 mil cidadãos, tendo sido posteriormente entregues – em 4 de Junho, dia da primeira Audição no Parlamento – mais 1035 assinaturas, perfazendo assim um total de 44 mil 638 subscritores.

A entrega oficial realizou-se às 17.00 horas, em audiência com a Presidente da Assembleia da República.

Foi precedida de um acto público frente às escadarias do Parlamento, no qual participou cerca de uma centena de cidadãos proponentes e com intervenções de vários representantes das organizações promotoras da Campanha.

A ILC deu entrada na Assembleia da República como Projeto de Lei nº368/XII - Proteção dos direitos individuais e comuns à Água. A tramitação na Assembleia da República pode ser seguida em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=37559

icon Projecto de Lei

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TEXTOS

icon Intervenção Célia Portela

icon Intervenção Luísa Tovar


AUDIÇÃO NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
No dia 4 de Junho uma delegação da Campanha Água de Todos, em representação dos cidadãos proponentes do Projecto de Lei nº368/XII, Proteção dos direitos individuais e comuns à Água, apresentado por iniciativa legislativa de cidadãos, foi ouvida em Audição Parlamentar pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local da Assembleia da República.

icon Intervenção inicial



icon Parecer da Comissão do Ambiente - Projecto de Lei 368/XII