No momento em que se assinala o sexagésimo aniversário da Declaração Universal dos Direitos do homem, 10 de Dezembro, a Campanha Água é de todos não o negócio de alguns leva a cabo um conjunto de acções destinadas a assinalar esta data e a exigir a consagração da água como um efectivo direito humano, não comercializável.

Das diversas iniciativas, que passam pela distribuição de um comunicado às populações, a entrega de uma carta aos governos civis e exposições de rua, destaca-se uma audiência com o Presidente da Assembleia da República, amanhã, 10 de Dezembro, às 10.00 horas e uma Conferência de Imprensa em Lisboa, às 12.30 horas, junto ao centro comercial da Baixa Chiado, com a participação de Manuel Carvalho da Silva, Secretário-geral da CGTP-IN e de Luísa Tovar, da Associação Água Pública. Também no próximo dia 13 de Dezembro está agendada a realização de uma tribuna pública, em Aveiro, a partir das 9.30 horas no largo da Biblioteca Municipal.

Numa carta que será amanhã entregue ao Presidente da Assembleia da República, as organizações que integram a campanha lembram que, apesar de não ser possível a vida sem água, «milhões de pessoas estão condenadas a lutar diariamente pelo acesso a um pouco de água potável». De acordo com as Nações Unidas, mais de 1.100 milhões de pessoas não têm garantido o acesso a água potável e 2.400 milhões não dispõem de serviços básicos de saneamento. Como consequência, mais de 10 000 pessoas morrem a cada dia que passa, na sua maioria crianças. Carecem de água porque são pobres e não tanto por falta de água.

A campanha, que integra já dezenas de organizações representativas da sociedade portuguesa, entre sindicatos, autarquias e movimentos de utentes, considera que a experiência internacional demonstra que os processos de privatização da água têm provocado constrangimentos no acesso à água às populações mais pobres e considera que a gestão deste bem essencial à vida humana deve ser eminentemente pública.

No entanto, «a verdade é que o direito à água não é ainda hoje formalmente reconhecido apesar da sua proclamação em vários documentos intergovernamentais», salientando-se no âmbito das Nações Unidas a posição adoptada em 2002 pelo Comité da ONU para os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. No seu Comentário Geral n.º 15 sobre a aplicação dos artigos 11º e 12º do Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais, este Comité referiu que “o direito à água é indispensável para vida com dignidade humana. É um pré-requisito da realização de outros direitos humanos”.

Os responsáveis pela campanha consideram que apesar de não vinculativos juridicamente, os Comentários Gerais são essenciais para a interpretação e aplicação de normas juridicamente vinculativas aos Estados Partes neste Tratado Internacional e lamenta que alguns países como os Estados Unidos e o Canadá tenham vetado recentemente uma proposta nas Nações Unidas para o reconhecimento da água como direito humano, proposta que fica adiada por mais três anos, dependente de uma relatório que agora fica sob a responsabilidade de uma jurista portuguesa, Catarina Albuquerque.

A Carta da Campanha lembra que também no plano nacional «estamos confrontados com uma Lei da Água, publicada em Dezembro de 2005, sob os auspícios do actual Governo, que faz tábua rasa deste princípio e prevê a mercantilização completa da água como princípio básico e única forma de gestão, levando a que esta deixe de ser um bem de acesso universal para passar a ser, em última análise, um bem limitado apenas àqueles que o possam pagar, e permitindo todo o abuso e degradação desde que “economicamente rentável».

Porque esta consagração legal prejudica não só este reconhecimento do direito à água como direito humano fundamental, mas ainda o próprio direito à vida, constitucionalmente consagrado, será distribuído um comunicado à população que considera existirem «fortíssimas razões para que lutemos no nosso país para o reconhecimento em lei do direito á água e ao saneamento, ao mesmo tempo que solidariamente com outros povos lutamos pelo reconhecimento universal desse direito básico.

 Carta pelo direito à água (312.39 kB)

 Nota de Imprensa Afirmar o direito à água, direito humano (327.02 kB)