No próximo dia 10 de Dezembro, celebra-se o 60º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Apesar das “Décadas da Água” lançadas pela ONU, o direito à água não é ainda hoje formalmente reconhecido, a água não é considerada um bem público universal e comum, a água não é uma prioridade.

Por ocasião do 60º Aniversário da Declaração, alguns países, como a Alemanha, Suíça, Itália, Bolívia, iniciaram os procedimentos para o relançamento da proposta do reconhecimento pelas Nações Unidas do Direito à Água como Direito Humano, numa declaração específica a anexar à Declaração de 1948.

No entanto, no passado dia 20 de Março, os Estados Unidos, Canadá e outros países vetaram essa possibilidade. A VI Sessão do Conselho dos Direitos Humanos decidiu não iniciar qualquer procedimento especial, tendo optado por nomear um relator especial, a jurista portuguesa Catarina Albuquerque, que ficará encarregue de apresentar um Relatório até 2011, ou seja, adiando por mais três anos o reconhecimento formal do Direito à Água.

Se esta é a situação no plano internacional, em Portugal estamos confrontados com uma Lei da Água, aprovada em 2005, que nega o direito à água, consagra a privatização deste bem essencial à vida e promove a retirada de competências às autarquias.

Este caminho é inaceitável!

Considerando que a luta pelo reconhecimento do direito à água é um dos objectivos centrais desta Campanha, apelamos a todas as organizações aderentes, a todos os movimentos e cidadãos para que se empenhem na exigência e defesa do Direito à Água, seja através da promoção de iniciativas próprias, seja participando nas acções de carácter distrital que pretendemos efectuar no próximo dia 10 de Dezembro, através da entrega em todos os governos civis de uma Carta pelo Direito à Água e do Manifesto aprovado no Encontro Nacional da Campanha.

 Comunicado Água, Direito Humano (1.34 MB)